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← Dracena (SP)

materia nº 57/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 57 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.(Imóvel rural com área de 48.400 metros quadrados,objeto de matricula n.º 2246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São Manoel)
native_id1345

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-28 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 22

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 050 - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento da empresa AS Incorporadora S/S Ltda, que tem a pretensão de instalar um
loteamento residencial no referido local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveita para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
N ]
TAB ONU
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
cm-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
sx
PROJETO DE LEINº o - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.246, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400 m2, encravada
na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, e se compõe da parte dos
fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e confrontações: de um lado com Abel
Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280, frente para a Chácara nº 277 e fundos com Antenor
Fernandes Regis e Chácara nº 308 .
Artigo 2º - Esta Lei entra e;
É ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
ESPOBOOOD S2PT CORA ZIZ UI 30 TU SISIOM 2"SBIA ENRDEMG ap TEATITUNA EEN
" Pede Deferimento,
IN
AS Inconponadona S/S Lida. TERRA
Rua Rui Barbosa 1.627 — Vila Santa Helena - Presidente Prudente - SP
FONE/FAX: (18) 3916-2287 — asincorporadora()gmail.com
ILMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE DRACENA - SP.
ÀS Inconponadona S/S Lida, inscrita no CNPJ sob o nº 01.853.610/0001-09,
estabelecida na Rua Rui Barbosa, 1627 em Presidente Prudente/SP, neste
ato representada por seus sócios MARIA IVONE DAGUANO E SILVA,
portadora do CPF nº 925.831.808-00 — RG nº 3.849.437-SSP/SP e
ALEXANDRE DAGUANO E SILVA, portador dó CPF nº 246.734.628-58
RG nº 23.801.867-2 SSP/SP, proprietária do imóvel de 9,68 hectares,
conforme matriculas 761 e 2.246, Ofício Registro de Imóveis desta
Comarca de Dracena SP., vem requer a Vossa Senhoria a extensão para
perímetro urbano, para o futuro loteamento, na referida área.
Termos em que,
Presidente Prudente, 15 de abril de 2.013
recesienal tios 4pt3
Qdo
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEI SE axkos
COMARCA DE DRACENA - SP - (
1 Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17, «800000 - Fone: tis) aezozires
E-mail: ridracend(Qgmail com - CNPJ: 11.279.686/0001-18
.') Marcelo Specian Zabotini - Oficial
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arolirio CERAL É REGISTRO DE IMÓVEIS, J
DRACENA í
“ , MATRICULA “ FICHA ”
É / ( eZe2hbm ) Il Dracena, 25— VÁ “ Outubro - dear T /
Eleba de terras com a área de dois atqueires, o
da na Fazenda São Mano: neste d:
e-Dracena, e se compõe” qá fu
as seguintes divis; É
a jacio, de outro: lago contiaenácara nê ,
| Bá cara no 277 e-fimdos,--côm Antenor Fernandes Régis 6a -
Chácara nº da Imóvel ndastzado 1 no, INCRA sob-nº 615 021 000 9h9
Deco Ts Beto 1,8 — "módulo 26,7 - nº de módulos Cê - femeDe -
438 co âsara doração. de Jesuse- .
Ny
PROPRIETÁRIO: “ TEOMAZ MARCIANO,
. . residente neste
Pa , -<
s'brasíleiro, casado, layrador
: bomber À 56782376/55.="
N .
' 5, Dra Ve
É “(0, Almeida) .-
e | REGISPRO Nº coa /212h6 - Feito em 25 de outubro de 1977 .- i
e TRANSMIPEEE: issouo LIA O," (feto nê —— :
FionAs MANGIANOS proprietário
te e domicil pão IRS Dra, Siio
F Nº 16782578/55.-
resi a
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Mectetos de tonto
. IDBIC,
- Po de Partilha extra, digo Carta de Adjudi
—.f | cação, expedida pelo Juizo de Diréito desta co
mgrra de cena, extraido dos autos de: Inven+
tagio dão: bens. deixados pelo falecimento de -—
. Amália Marciano (féito nº4T/TT7)s assina
dg pelo Juiz de Direito destê comarcas Dr. Jo-
E igaido de Lucena Soares, aos 12 de outubro
e o.
22.699,00 (yr
— Ssg2z. 659,00.
Crêli.3h9 25
O imóvel subrãs-
Ce; e isenção de contribuição direta nº-.|
Baia” fámasrio c da pelo cpungural. desta-| '
ejãa > dos Z1-0 10=197 7. Consta da pre
te egrta de adijuatooçã quê Os herdeiros Eisôn de Jest marciano o
Jedva Roberto Marciano, Cleide Aparecida Marciano e-Eâna de Jesus-
ciano Pereiza, casada: com Plinio Gonçalves Pereira, renunciar:
eres ressamente &s guas partes ideais no bei imóvel a ,ãe do =|
E) falecimento ão Anália Amaro Miyçimoç-a favor do viuvo-ineeiro
Thomaz Marciano.- Selos digo iipo causa-mortis devidamente ire-
e- As demais clausul, i am do tituloe-
1º (Us Almesão)
le apos fo pagos cf.
necter as
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Po.
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Regtstiado. pelo bricial.
1 040000-0413...
. 3981:035001
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ÓFICIAL DE soistro DE IMÓVEIS E ancÃoS
“'COMARCADE DRACENA-SP “
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 o |
d À E-maik ridracena(Dgmail com -CNPU: 11.279.686/0001-18
erede Specian Zabotini - Oficial
PHOMAZ MaRGEANO; bragileir
mm etário, residente nesta cit a
Princesa Isabel; 240, nesta cidade (mem
1.660 de 149. Zona e CPF.156.782. 378/53)6-
ADQUIRENTE; . - EUCRNIO VERONA, brasileiro, proprietá—
-— a rios residente no Bairró-do Prado, Sítio ,
- São Dárlos (ReGe 10. 903.373-SP e CPF, —
3490408.478/53), casado sob, regine às
na: Ara Crespó. Veronas- :
VENDA z COMPRA
. Escritura Pública lavrada nas notas do
* Vo le Cartório logad. nó dia 19 dé Junho de
1.978, no livro 64, £15.255, subscrita-
; Pelo lo quenevento Douglas Alves do Serno»
cão de-- e-vens
TÍTULO
os
004000, +00 (Duzentos mil couecizo)
Fesígero 001.=
GompIçÕES:. '.. e as os declararan - sob as 'penas aa -—
A, 1eiá, ue não estão. incúrsas. nas 'exigen-
, cias: dd deceTT.0T7 (INPB) e assumem, im
solidariemeité, responsabilidada por eventusis débitos fiscaie—
-ineidentes | “otra o imóvel e.a presente transação, qutorizadas -—
as. areipesos necessáriaDe-, esent: o Recibo do, INCRA CeCe —
ãas 4, 89 módul. ;
* (O - Almeida), O oficial —
Gatair nºg] Jãze 72240 22/6gr6m +
AL
REGISFRO 1 nº 003/Mn20246 FEITO EM 23' “DE ASOsTO TE 1.978.
TRARSHITENTES: — EUGERZO VERONA,. portador: do ReG.10. 903
E 313) je sua mulher dona .Ana' Urbspo:
pacto municipio, n
6 OP n? 349 pec
voy
n “ OFIGIAL DE REGISTRO DE - IMÓVEIS E ANEXOS
vo COMARCA DE DRACENA - SP .
/ pd . Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro-- CEP: 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786
rm E-mail: fidracena(Dgmail.com - CNAY: 11.279.686/0001-18 | y
A PEDERATNA — ' . Marcelo Specian Zabotini- Oficial
VÍ | cadastrado no INGRA cf.cec«1.978, sob nº 6154021 .000.9495 geto— ,
com a — À
as “ “ . Ea -
í ivro N.º 2 - REGISTRO SERAL , 4
Munitii DT
. “BA |) rena o ' , ,
mn = -2.2 2- Dracena, 23 4 AGOSTO — do 19786
: í
proprietário,
nesta cidade; po T ; NE
. ca: com dona Aparecida Caporicis Siéha, Ro regii :
º , de comunhão as bênsg- = ' Cr.
TÍTULOS. d - VENDA E COMPRAM
E + A Escritura Pública lavrada nas notas do
No ; 2º Cartório local, no dia 21 de agôsto
de1.978, no livro 102, f1s:108, subs
critã pelo Egorivão Substituto Adelino pérez Molinas- —
46 à/Car
- Imóvel objeto do regeooi EO.
tório.—
tata n Annuna
- O imóvel matriculado sob nº 2.246, con...
forme = escritura acima referida atual. N À
mente, possue es segui. be o
ada;
É -ã Saci porã a Estrada de Jamail
área: descrita: dê cnaóara nº 277 de propriê
! de um lado com sucessores de Abel Inacio; de “outro Jadof com
a chácara nº 280 e fundos com José Takenaka sucessor de antenor-
Fernandes Begisy e à chácara nº 38,digo, nº 308.40 imóvel está - q
ASRntat do Matntom da lendo
tal: 4,8, módulo: 26,7, nº de módulos: 0,18, femepe:4,89
denominação de “Gnácara Coração de Jesus"e-Foi apresentado no —
; ato da lavratura da escritura o GeQuitação do rapa pra
, & td uição Direta do Pabrárel x
r gob- as penas
o oro
imóvel e a prósente traiisação, avérbaçoés á,
rias junto iao Cartório de Regif VÊ competentee-Aquela
[serveitia = deeá cumprimento a JM. nº 20 dá S.RiFederalsGuia de-
sisa nº 140/78, do valor de GR$2.000,00; datada de 23/08/1. 878.7
As demais cláusulas 6 Sondiçofs constar
Z as
AMNAM AT
Registrada pelo Escreva: (raiz RebeMoreno).>
Desta:--CR$390,00.— selos:.. Gui de je MES ae 24/8/184—
S.Be 78, ODE | :
TOTAL: —CR$526 4500 í A -
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. APS1- 035004: 040
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Po V coMARGA DE opa A PÁBR, 0003/0006 |,
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so OFICIAL DE REdisTRÓDE IMÓVEIS EÍ E ANEXOS
E oa y = COMARCA DE DRACENA - SP
Av. Presidente Roosevelt, 1451 - Centro - CEP: 17. 806-000 - Fone: (18) sepa-7786
A E-mail: ridracenaQ)gmall.com - CNPJ: 41.279.888/0001-18
Marcelo Specian Zabotini - Oficial
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PROC. NePÉ 5H B
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MATRÍCULA - Hr FICHA / PERA
: 2.246 ) gozve )N ci
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venderam O imóvel para
.675/SP e CPR/MF.
jador' p reparador de apare
ió Bonito nº 1034, em
- VVC=R$2.209,69. “Imóvel
.949,, área total: 4.8, mod.fiscal: '
Emip.: 3.6, c.c: 1993.7 As demais
nã. fisc 8 21 |
edi dona dá seas endições E exigências legais, bem como declaração de |
iserição ra INSS onstam do título.- O —ESCREVENTE N
/ PAR +" (EDUARDO CATELAN VERONESE) . -
= < css ; º . : . N
é) DOAÇÃO. . . N : Í |
É + Por escritura póblica:lavráda-no;Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos locj Í
a 15.02.2002, 1º 2 proprietário: DO. PA
anteriormente transuatma titulo de doação, a: LUIZ FERNANDO PACHECO,
(RG nº 34.174. 351-3-SP e CPF. 2% 221.793.948-37), brasileiro, solteiro, maior, serviços N
gerais, e, HILIIAN HENRIOUE DE FAVARI PACHECO, brasileiro, solteiro, r . !
impubere, (nascido emi 05.06.1987), estudante, filhó de Luiz Aparecido Pacheco e de dona Nos
Marilene Aparecida de Favari, ambos residentes e domiciliados à Rua Jamario Bonito) nº Ê Ed
J054, em Draceria-so, sendo o último devidamente representado por seu paí o sr. Luiz
he IMÓVEL MATRI so qual foi atribuído o valgr
Cadastrado junto a0/INCRA :com; o cogios
iPARECIDO PACHECO, de sacionalidaiio testei,
CPF. 6º 126.559; a dediomtitação de CHACARA-RARAISO”, :
airas dd certro Olimpico, nó Município do Drackas-cp, com a área total de 4,8 bas, regia o.
CCIR 1998/1999 - = epiitado, emitido em data de 09.06.1999, com a Seguinte forma de detenção de /
Softs
propriedade: mód. rural: 16,8 ins, 1º dê móds. rurais: 0,28, mód. fiscal: 20 has., Tº de múds. aa
fiscais: “0,24, fmp. 30 hes-' RECEITA FEDERAL: Foi apresentada! a Certidão; | de
R: Fiscal do imóvel, .com à 1º 5.190.247, expedida pela agência local, em datai de,
31.01.2092, com validade até 31 07.2002, com o nº do imóvel na Receita Federal: 3.842.07617.- NE
ed ca ep ei Tl cod x Hola Pede E de 2001,
ri eia do FOR o dia doação do HER 2005! na
E 310/2002. Protocolo nº 55.206 de 12.06.2002.- As
s "legais, bem como deci de isenção de
7 — AM ROBERTO L LUFZON MOÓRENO).- z Ed 'OSTO:
(sd ,
s 005 desta Maícita, om. LÍHZ.
e para sí, enquanto viver, o USUFRUTO VITALÍCIO
de tal forma que, só se exfinguirá com o falecimento: do
- Protocolo nº 55.206 de 12.06.2002- O PREPOSTO
(LUIZ ROBERTO LUIZON MORENO) -
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“o OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS |
| N COMARCA DE DRACENA- SP
y FA Presidenta oosevelt. 1451 - Centro - Cl 7.900-000 - Fone: (18) 3822:7786 a
á m3iE ni draicena(Qgmail.com - CNPJ: 11.279.686/0001-18 o
aulça FEDERATIVA ' —: Dan Marbelo Specian Zabotini - Oficial
+ : 4 TT t
opera
Livro N.º 2- RE EdiSTRO GERAL
' . MATRÍCULA FIGhA
perco Clos)
BETTO di
Ns -BIMAT. 2.246 EM 05 DE MARÇO DE 2013. — N »
INSCRIÇÃO NO CPFIME: ' A,
sa Conscante-ao que-consta da mesma escritura mencionada naAv.7,e, mediantê autorização
Ed expressa em seu trastado, procede-se a presente averbação para constar que Los .
o proprietário WILLIAN HENRIQUE DE FAVARI PACHECO é quatificado na itura “como
lidade RG fºº 41.188.345-9/SSPISP; e como inseto:
N (Nei le Substituto, conferi. : +
i| REGIAO: EMOS DEMARÇO DE 2013.
VENDÃ É COMPRA
-
, FEo isesmio. escrura mencionadá na AV. 7, 05 ifulares da n ua propriedade” LUIZ
* FERNANDO 7 quali, a WILLIAN HENRIQUE DE. FAVARI “PACHEÇO, solteiros,
atualmente, residentes e domiciliados à Ria, 2 novembro,
“prudente/SP, pe pel pro ds RSAGO 00.00 com as dériáis condições cofistantes
do titulo. Cortião No gativa de Débitos: e G76 Área 48 há // Denóminação:
Chácara Paraiso E) Código nº F030.D991.5234.FC1A | Emissão: às 09:13:06 horas do ;
ia 18.01.2013, cónit nicamente. ITR/2012: R$250.000,00. Emitida a DOLL
SA A nest
Ka ao Os gócumentos nas averbações nº 7 e 8 e foram
idiatizadas” sob 85.713. Protocolo nº 88713, de 4 à Eu,
DE ton Labella), Escrevente digitei Eu, à EM
DanieFLepesde S QUZE), ESCrSVERIE” Substituto, conferi.
AV AÓMAT. 2246 = EMOS DE MARÇO DE 2013. =
; |
rà do usuítto vitalício registrado sob'mr 6, nesta matricula, em virtude
dante ao que do registro feito sob o nº 9, consolidando-se o pleno
é na pessoa jurídica da compradora, denomi de AS
: Protocolo, nº 713, de 13. Eu,
N ,
j N Consoante 80 que consta da Escritura Pública de Venda “páginas Ri
f à N
/ : “4665; do: Evro, jo Tabelião de Notas de Dracena//Estidá de: nipdiante
% pressa em seu trastado, procede-se a É ;
Dia/é Cadastrado no INCRA com o csifificado que apresenta ]
“Gertificado: | Emissão 2008/2007/: OS: Dad Código: .
— 1021.060.945:7 Fr Denominação: “ehácará Paraiso- 4 Áréa ção:
SEE do Centro" Olímpico /f Município sede: Dracena/SP 4!
| Miódulo ru Ro os rurais: 0,28 // Módulo fiscal. 20,0 há // Nº módutos
. 0,24 4! EMP: 3,0 há. Situação Jurídica: Município do Cartório: Dracena // Matrícula
( 12 n/Área 48/48, Área: Registrada: 48 há. Declarante: Luiz Aparecidó Pacheco !
CPFIME: 726; SOBMA 4 Nacionalidade: . Brasileira / Código da pessoa: 04.268.261-4.
N 4 ão: 14.12.2009 /! Número do CCR: 09003827090 // Data da g do CCIR—
y eito: (em branco). Taxa Serviços Cadastrais: R$5,70] /! Quitada.
pr e sbpgo +69 0onmo aaa 02082". Protocolo fº 86.713, de: 45; EU,
E» lton Labelia), Escrevétite, digitei. Eu, : Gr,
ente Substituto, conferi. a:
amam am
ratos do Ma ntntna do tundriata À Annunn
nor neans name ntta
1
IN OFICIAL DE. REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS
- COMARCADE DRACENA-SP:
Av. Presidonio Roosevelt, 1451 - Centro - CEP. 17.900-000 - Fone: (18) 3822-7786 /
imail: ri dravendfDgmail.com - CNPJ: 11.279.688/0001-18 '
Lo, , o “Marcelo Specian Zabotini - Oficial
N ,
1 —
Eco.
fundamento no artig a 213, ficado "neste! GUS core
pe un 23.13 CERTIDÃO E AUTENTICAÇÃO,
Ao! Estado 6,57
a do /IPESP.. 4,B7-—
A - o Reg cái cr:22»CERTIFICO a pedido de pessoa interessad
E Total... ique a presente“cópia reprográfica, extraída :
Bio =, inteiro teor, é reprodução autêntica da matricula
| N nº 2246, do tivo 2 >: Registro Geral, página(s)
H .. rá N 16 sobre a qual não há qualquer alteração
ui . | so, além>do que” nela se contém, extraída nos
ER jeto da presente matrícula. tei ;
i jo q o situação com referência a aliênação(ões) e
f . Ao dos : constituição(ões) de nus reais, ações reais ou —
bi | N x / pessoais reipersecutórias,. integralménte
É - noticiadas na, presente cópia aca. e)
Mo referido é verdag |
VE TEA xt Exos
comMAf CÁ DE EANEOS, s
' Vagner Sartorelo - .
Escrevente” | “o 10:35:03 N
k
. . Pedido de certidão nt: 13303

ROTEIRO:-
Matricula 2.246
IMÓVEL: Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400,00 m2, encravada
na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, e se compõe da
parte fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e confrontações: De um lado
com Abel Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280. O frente para a Chácara nº 277 e
fundos, com Antenor Fernandes Regis e a Chácara nº 308. Imóvel cadastrada no INCRA sob
nº 615.021.00.949 c.c 1975, a.t. 4,8, modulo 26,7 nº de módulos 0,18- f.m.p. 4,8 como Chácara
Coração de Jesus.
Tabela de Coordenadas - Azimutes - Distâncias
Azimute Distância(m) E(m) N(m)
444099,098 7621755,813
02 - 08A 203º2723" | 589,52, 443864,430 7621215,010
-0 | como) cos] 443810,680 7621243,693
-09- 10 315º44'08º 30,85 443789,150 7621265,783
10-11 23º27'54º 69,70 443816,902 7621329,715
7621790,131
23º36'09"
ASSUNTO:
TRANSFORMAÇÃO EM PERIMETRO URBANO
prOPRIETÁRIO: AS INCORPORADORA S/S LTDA
ESTRADA MUNICIPAL DRA 054
Loca: CHÁCARA PARAISO - DRACENA/SP
marRicuLA: 2.246
IVO SERGIO PEREIRA COELHO
ARQUITETO — CAU nº 35829-0
DIRETOR GERAL DE OBRAS
* 48.400,00 m2
MUNICIPIO /DATA FOLHA
DRACENA /SP, O3 de Junho de 2.013. 01/01
DESENHISTA
ar
4
<
CONSELHO CONSULTIVO DO PLANO DIRETOR
FL. Nº
—O12
PROC. ns
|
Do: Conselho Consultivo do Plano Diretor |
Para: Assessoria Jurídica do Contencioso
CERTIFICA, atendendo ao requerimento do departamento
jurídico, da empresa AS INCORPORADORA S/S LTDA, CNPJ nº
01.853.610/0001-09, com sede na Rua Rui Barbosa, nº 1.706, Vila Santa
Helena, cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, o qual solicita a
Certidão de Aprovação de Local e a transformação de área rural em urbana para
implantação do loteamento, localizado na Estrada Municipal DRA-054, Chácara
Paraíso, objeto da matricula nº 2.246 do CRI local, com área de 48.400,00 metros
quadrados..
a)-O Conselho Consultivo do Plano Diretor da Prefeitira 'Muiicipal: de-Dracena,
não se opõe ao ora requerido, pois a mesma se enquadra na LEI COMPLEMENTAR nº
291 - DE 04 DE JUNHO DE 2.008.
É o que cumpre certificar.
Dracena, 12 de junho de 2018.
ALCEU ANTÔNIO CARDOSO" |
Desenhista Copista
Engenheiro. Civil
GILMAR DE SOUZA
Arquiteto e Urbanista
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
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Protocolado em 21/06/2013, sob nº. 066463
Encaminhe-se ao Gabinete da Presidência.
Dracena, 21 de junho de 2013
FL.Nº [a
PROC. Ne PL SR
Oficl ministrativa
Visto.
A Secretaria para autuar e processar e em seguida preparar para leitura
em Sessão Ordinária. Após, seja encaminhado ao Assessor Jurídico para
Parecer.
GP aos 21/06/2013
Moisés Antonio de Lima
Presidente
filcamaral2013textosiportI.doe
“a
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
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FL. no O
PROC. ns
PARECER
PL 057/13
O projeto em exame dispõe sobre a
translação de área rural em urbana.
A propositura está suficientemente instruída,
anexando manifestação expressa do Conselho Consultivo do Plano
Diretor, favorável à incorporação.
O Conselho Consultivo hoje está disciplinado
pela Lei Complementar nº. 296, de 20 de novembro de 2008.
Não há impedimento formal ao
prosseguimento, razão pela qual o parecer é favorável, ficando o
mérito submetido ao Plenário.
E o parecer.
José Vialle - adyº. OAB/SP 63.407 -
As
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- => ——— SEDES FL. Nº. Tó
PARECER DA C.JR. proc nPlSHI2
PROCESSO CMN. 065/2013 - PL
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 057/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSIDERA URBANA ÁREA DE
TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto vem considerar urbana área de terra, um
imóvel rural com área de 48.400 metros quadrados, objeto de matricula n.º
2246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São
Manoel. A transformação da área da zona rural em urbana, que ora submetemos
a apreciação é necessária para atender o requerimento da empresa AS
Incorporadora S/S Ltda., onde se pretende implantar um loteamento residencial.
O Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a
área se enquadra na Lei Complementar n.º 291/2008.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do
presente Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 25 de o de 2013
mara Municipal de Dracena
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PARECER DA C.O.S.P.A.P
PROCESSO CM N. 065/2013 - PL
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS SOBRE O PROJETO DE LEI N.º 057/13, DE 20
DE JUNHO DE 2013 - DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE
CONSIDERA URBANA ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto vem considerar urbana área de terra, um
imóvel rural com área de 48.400 metros quadrados, objeto de matricula n.º
2246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São
Manoel. A transformação da área da zona rural em urbana, que ora submetemos
a apreciação é necessária para atender o requerimento da empresa AS
Incorporadora S/S Ltda., onde se pretende implantar um loteamento residencial.
O Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a
área se enquadra na Lei Complementar n.º 291/2008.
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do
presente Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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PARECER DA C.F.O.
PROCESSO CM N.º 065/2013 - PL
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO SOBRE O
PROJETO DE LEI N.º 057/13, DE 20 DE JUNHO DE 2013 — DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO, QUE CONSIDERA URBANA ÁREA DE
TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto vem considerar urbana área de terra, um
imóvel rural com área de 48.400 metros quadrados, objeto de matricula n.º
2246, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena, situada na Fazenda São
. Manoel. A transformação da área da zona rural em urbana, que ora submetemos
.< a apreciação é necessária para atender o requerimento da empresa AS
. Incorporadora S/S Ltda., onde se pretende implantar um loteamento residencial.
O Conselho Consultivo do Plano Diretor apresentou certidão atestando que a
área se enquadra na Lei Complementar n.º 291/2008.
E:
Essa Comissão manifesta Parecer Favorável ao trâmite do
presente Projeto de Lei e o Egrégio Plenário discutirá e decidirá sobre o mérito.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Dracena, 26 de junho de 2013
Pela Comissão de Fina Orçamento:
4
UCA s — Presidente e Relator
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0**18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 —
DRACENA —SP
Fax: (0**18)3821-8017 — e-mail: gabinete(Ddracena.com.br
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 25 de junho de 2013.
Ofício nº CM-124/13.
Assunto:Convoca Sessão Extraordinária.
Senhor Presidente,
Nos termos do inciso III, 8 3º do Artigo 12, da Lei Orgânica do Município, vimos
pelo presente, solicitar de Vossa Excelência a Convocação Extraordinária dessa Câmara
Municipal, para discussão dos Projetos de Leis constantes da relação anexa.
aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de elevada
Ao ensejo
estima e profundo
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
vcp./
[RA
BBDO SECA 30 ST 24 TE
Ed
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 043 — DE 10 DE JUNHO DE 20153.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 047 - DE 19 DE JUNHODE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEINº 048 — DE 19 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
E
PROJETO DE LEI Nº 049 - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEINº 050 — DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEINº 051 — DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente.
PROJETO DE LEINº 052 — DE 20 DE JUNHO DE 20153.
Concede contribuição à Entidade que especifica.
PROJETO DE LEI Nº 053 — DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
| PROJETO DE LEINº 054 — DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Altera a redação do artigo 7º, & 1º, e inclui $ 2º, a Lei Municipal nº 2.399, de 26 de junho de 1993.
PROJETO DE LEINº 055 — DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP.
PROJETO DE LEI Nº 056 — DE 24 DE JUNHO DE 2013.
PROJETO DE LEIN' 056 — Di 24 DE JUNHO DE AVIS.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal,
para o fim que especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 057 - DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de cargos conforme especifica e dá outras providências.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009 - DE 21 DE JUNHO DE 2013. ]
Obs: Segunda votação do referido Projeto.
SHION SP30E SHOCAEASZ LIA “8 E a
a =. —
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
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e-mail: secretaria)camaradracena.sp.gov.br
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AUTÓGRAFO N.52/13 - DE 1º DE JULHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei n.º 57/2013, de 20.06.2013, que considera urbana
área de terras que especifica e dá outras providências.
' A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, USANDO DAS
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
APROVOU A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do
Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.246, do
| Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400 m2, encravada
na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, e se
a compõe da parte dos fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e
confrontações: de um lado com Abel Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280,
a frente para a Chácara nº 277 e fundos com Antenor Fernandes Regis e Chácara nº
308.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Dracená, 1º de julho de 2013.
Moisés Antoni
= Presidente
ário =
A:
OBS.: AUTOR: PODER EXECUTIVO (9
Aprovado em discussão e votação única, pelâungat
1º ano, da 16º Legislatura, realizada em 28.06.2013.
.
imidade, na 03º Sessão Extraordinária, do
[49
Aera Municipal de )racena Des, é MISES A, DE LIMA SRS GOIS CDA6TES
%
É)
65
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo; --
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras próvidências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 2.246, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Uma gleba de terras com área de dois alqueires, ou sejam 48.400 m2, encravada
na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, e se compõe da parte dos
fundos da Chácara nº 279, a qual tem as seguintes divisas e confrontações: de um lado com Abel
Inácio, de outro lado com a Chácara nº 280, frente para a Chácara nº 277 e fundos com Antenor
Fernandes Regis e Chácara nº 308 .”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, "E. filho de 2013.
Prefeito Municipal
Registrada e publicáda por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeiturá e na imprensa local.
Dracena, data supra. ,/
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Publicado no Jornal Regional — Edição n.º 6.300 em 05 de julho
de 2013 — página 23
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- DEQ. DE JULHO DÉ DOIS.
Sã PREFEITURA
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Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ'ANTONIO PEDRETTI; Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São.
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
martha os Nai ar
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
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Artigo 1º + Fica considerada úfiâna cem o que dispõe o artigo 32, 8 2º do-Có- 8
digo Tributário Nacional, a áreáide terras abaixo defcrita, objeto da Matrícula
nº 2.246, do Cartório de Registro de Imóveis de Drúcena/SP, coríforme roteiro:
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“Uma gleba de terras com área de dois alguélses, owsejam 48.400 m2, encravada |
na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Minnigipioe Comarca de Dracena, é se
compõe da parte dos fundos da Chácira nº 279.-4-dual tem as seguintes divisas.
e confrontações:-de. um lado cora-Abel-Inácio;. de outro lado com a Chácara
nº 280, frente para a Chácara nº 277 e fundos:cómi Antenór Fernandes Regise.
Chácara nº308 > - -
Artigo 2º - Esta Lei entra exi vigor na data le sua publicação.
.Gabineté do Preslito Municipal. Sosa
- Dracená, 02d julho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
“o - Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação; no lugar público de costume desta Prefeitita
- e na imprensa local. +
Dracena, data supra.
= ANTONIO EDUARDO PENHA |
Secretário de Gabinete e Assuntos Jurídicos

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