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materia nº 58/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2013
Date 2013-06-20
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=20.000,00 - vinte mil reais, detinado a atender despesa com transferência de recursos financeiros ao Sindicato Rural de Dracena)
native_id1346

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-28 Proposição aprovada — —

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texto original #

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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 051/13 - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a transferência de recursos financeiros ao
Sindicato Rural de Dracena, para custeio da 45º FAPIDRA.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
42
PROJETO DE LEINº6SÍ - DE 20 DE JUNHO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-20.000,00 (Vinte mil reais), destinado a atender despesa
com transferência de recurso financeiro ao SINDICATO RURAL DE DRACENA, com
recursos próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 — 159 — Contribuições........... R$- 20.000,00
Total... css rereenencecensenearensereesereneesersessasenss esnvasensa ersemcensencensensensensene R$- 20.000,00
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 20.000,00
Total........cererereerererereeereresesessrenecesceaenesmas canos esasa ssa a ta seasoccennseneesereesnnaes R$- 20.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
VIOIOOOO 5227 SOZA 2 iz
BETO SEIO ssa BUSTENG ap Teatatumy pg

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