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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 053 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
. A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
a. submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
à requerimento do Senhor Aureliano Quirino, que tem a pretensão de instalar um loteamento
: residencial no referido local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveit ara manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Co
PROJETO DE LEI Nº 083 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 840, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com área de dois alqueires, iguais a 4,84 ha, encravado no
imóvel denominado Fazenda Tocantins, Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das
seguintes confrontações: começa no marco cravado na divisa do loteamento dos primeiros
vendedores e segue rumo NO 57º50' até outro marco cravado na divisa das terras de Brito e Merci;
daí dividindo com estes com rumo SO 32º15' e na distância de 251 metros até outro marco na divisa
das terras de Vitório Gradini e Hirata Maçaki; daí dividindo com estes rumo SE58º08' e na distância
de 244,20 metros até outro marco na divisa de Heronides Araujo; daí confrontando com este rumo
NE 9º15' e na distância de 274,00 metros, até o ponto de partida, onde existem várias benfeitorias.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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