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materia nº 61/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaAltera a redação do artigo 7º, § 1º, e inclui § 2º a Lei Municipal n.º 2399. de 26 de junho de 1993.
native_id1349

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Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2013-07-11 Retirada pelo autor — Ofício PM60 - Documento Acessório
2013-07-04 Solicitando retirada — Ofício CM134 - Documento Acessório

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 22

«z
4
“PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 054 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Altera a redação do 8 1º, e inclui 8 2º, ao
Artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.399, de 26 de junho de 1993”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Altera a redação do & 1º, e inclui 8 2º, ao
artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.399, de 26 de junho de 1993.
A referida alteração é necessária para que os serviços de fornecimento de água e de
coleta de esgoto possam ser mantidos de forma satisfatória e de acordo com o Decreto Estadual
Paulista nº 41.446, de 16.12.1996.
Além da alteração do $ 1º, a proposta prevê a criação do $ 2º, no art. 7º, da Lei
Municipal nº. 2.399, de 29 de junho de 1993, em que se busca a responsabilidade solidária do
proprietário em casos de inadimplência quanto ao débito de fornecimento de água e coleta de
esgoto por parte do ocupante do imóvel, independente do título dessa ocupação (onerosa ou
gratuita). Funda-se na premissa da culpa in vigilando e in eligendo, e tem por escopo adequar as
normas municipais às práticas já adotadas, desde há muito tempo, por parte do Estado de São
Paulo, e que melhor se amoldam a situação vivenciada.
Vale dizer que as alterações sugeridas visam evitar a inadimplência e garantir a saúde
financeira da EMDAEP, coibindo a inadimplência.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
v
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. qo DOs9E SIOANCA HE OH SOSTOM 2524] EURDEM] BP TRNTNTUMY PUB
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
a
EN
CM -0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
6!
PROJETO DE LEINº 954” - DE 21 DE JUNHO DR
Altera a redação do artigo 7º, 8 1º, e inclui 8 2º, a Lei Municipal nº 2.399, de
26 de junho de 1993.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. - O art. 7º, 8 1º, da Lei nº. 2.399, de 26 de junho de 1993, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. (...0).
$ 1- As tarifas de água e esgoto incidirão em relação
aos consumidores, e, quando for o caso, a cobrança se
limitará à taxa de religação, sem cobrança de taxa mínima
durante o período de desocupação, período esse que deverá
ser devidamente comprovado por parte do interessado.
Artigo 2º. - Fica incluído, no art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.399, de 26 de junho
de 1993, o $ 2º, com a seguinte redação:
Art. 7º. (eo).
g1.(.).
$ 2º - É de responsabilidade solidária do proprietário
do imóvel o ressarcimento de débitos relativos ao
fornecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário, não
quitadas por eventual usuário ocupante do imóvel, seja a
título oneroso ou gratuito.
Artigo 3º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e aplicando-se a
todos os casos existentes nesta data.
Prefeito Municipal
- será atualizado em cada ano com base na variação dos indices p
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 1.993 t
mss========
nesnnnnsensass =sn=es
Dispõe sobre o funcionamento da Empresa de
Desenvolvimento, sua, Esgoto e Pavimentação de
Dracena-EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
- /
Artigo "19 - O funcionamento da EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, água, Essoto e Pavimentação de Dracena, com sede
e foro neste municipio, criada pela lei nº 1.483, de 17 de agosto
de 1.983, passa a ser disciplinado exclusivamente por esta
Lei.
Artigo 22 - A empresa pública tem por objetivo a
execução de serviços públicos que lhes forem concedidos,
permitidos ou autorizados, bem como a execução des serviços: e.
obras de desenvolvimento urbano, e a realização de prográmas .
especiais. -
Artigo 38 - Fica O Executivo autorizado, observando
como limite o valor do capital social da Empresa, atualizado em
31 de dezembro de 1.992, a prestar-lhe garantias e avais em;
financiamentos e outras operações de credito.
4
“dos
“
Parágrafo único - O limite de que trata este artigo *
O
oficiais de atualização monetária.
As
Artigo 42º - Constituirão recursos da Empresa de
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena:
1 - créditos orçamentários, adicionais e doações
feitos em seu favor pelo Município;
11 os recursos provenientes de programas especiais;
III - os recursos provenientes de contratos e ajustes;
IV - os preços e tarifas cobrados por seus serviços,
bem como multas e acréscimos pecuniários; e
. V - o&º recursos de outras fontes.
Artigo 5º - A EMDAEP exercerá suas atividades com
g
asi.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.800-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399
sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
pessoal próprio,
trabalho.
Parágrafo único - A necessidade de novas
contratações será avaliada em reunião do Conselho de que se
lavrará ATA e os cargos serão preenchidos após regular concurso
público de provas ou de provas e títulos.
Artigo 69º — Ficam concedidos, permitidos ou
autorizados à Empresa de Desenvolvimento, hgua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena os seguintes serviços:
1 —- água e esgoto;
II - pavimentação e recapeamento asfáltico; e
III - guias e sarjetas.
Parágrafo único - Os servicos ora concedidos,
permitidos ou autorizados o são pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogáveis Por iguais períodos caso haja interesse público.
Artigo 78 - A remuneração dos serviços ora
autorizados subordinar-se-á ao regime jurídico dos preços e
tarifas públicos, conforme a espécie. -
Artigo 8º - Fica o Executivo autorizado a conceder
à EMDAEP isenção dos tributos municipais.
Artigo 9º - Para compras e serviços a EMDAEP deverá
observar a legislação federal que disciplina o procedimento
licitatório.
Artigo 10 - Os serviços ora concedidos deverão ser
executados preferencialmente pela EMDAEP, porém, em caso de
repasse a terceiros, será observado o procedimento de licitação.
Artigo 11 - A empresa pública será administrada por
um conselho composto de 03 (três) membros, a saber: Presidente,
Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, nomeados pelo Chefe
do Executivo, todos de provimento em comissão.
Artigo 12 - Ao Conselho Administrativo, como órgão
de Administração compete, entre outras atribuições:
1 - elaborar o Regimento Interno e o organograma do
. quadro de funcionários dos serviços aque ihes
estão afetos;
II - elaborar o orçamento programa anual da EMDAEP;
III —- aceitar e recusar doações e legados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 11993
- Fis 093 -
Iv — aprovar o balanço e relatórios anuais;
V - aprovar (o) quadro de pessoal, salários,
gratificações e dar posse ao concursados;
VI - aprovar os planos anuais da empresa; .
aprovar o sistema de tarifas e de preços
VII -
públicos, bem como as multas por atrasos e
atualizações monetárias; :
VIII aprovar convênios, ajustes e contratos,
inclusive quando do repasse dos serviços
) autorizados, mediante licitação pública;
IM - aprovar critérios sobre aquisição e alienação de
bens móveis e imóveis; '
Xx)- autorizar o Presidente a realizar operações de
crédito para obtenção de recursos necessários à
execução de obras € serviços autorizados por
esta Lei.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
Artigo 13 - Compete ao Presidente do Conselho de
Administração:
I —- representar a EMDAEP em juízo € fora dele,
podendo constituir procurador;
II - convocar as reuniões do Conselho e dirigir os
respectivos trabalhos;
III - propor ao Conselho os planos e o Orçamento
programa; '
IV —- fixar normas relativas ao serviço;
V - autorizar despesas e demais pagamentos;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VII - criar cargos, nomear, contratar, exonerar,
demitir e praticar os demais atos pertinentes à
relação de emprego com os servidores; e
VIII - tomar as providências de caráter urgente,
motivadas por fatos ou circunstâncias
imprevistas, levando 'ao conhecimento para
ciência e deliberação do pessoal.
Artigo 14 -— -A EMDAEP terá quadro próprio de
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e
admitidos mediante concurso público.
Parágrafo único - Ficam ressalvados todos os
direitos adquiridos pelos: empregados, & Diretores, aces à
vigência das Leis 1.277, de 28 de dezembro de L. 978, 1.483, de 17
de agosto de 1.983 e 2.304, de 40 de julho de 1.992.
A
precedentes
com a atualização de que trata o artigo 32 desta Lei.
por "RESOL
do Conselh
Presidente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15- Ficam validados os critérios das Leis
quanto à constituição do capital social da empresa,
Artigo 16 - Os atos internos da EMDAEP serão feitos
UÇÃO”, devidamente numeradas e assinadas pelos membros
o e, os atos de expediente
serão assinados .pelo
Artigo 17 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar
Conselho atualizará seu Regimento
da vigência desta Lei, o
Interno e o Regulamento Geral dos Serviços que serão assinados
por todos
Executivo.
balancete,
os membros do
Conselho, com
ciência ao Chefe do
Artigo 18 - Mensalmente a empresa fará publicar seu
com cópias para conhecimento do Chefe
na forma da Lei,
do Executivo e da Câmara Municipal.
Estaduais e
e
Artigo 19 - é vedado à EMDAEP conceder isenções ou
reduções de tarifas e preços públicos às
Federais.
Artigo 20 -
entidades Municipais,
Para remuneração dos serviços que
prestar, a EMDOEP levará em consideração,
dos cálculos,
o custo dos serviços,
quando da elaboração
depreciação e expansão dos
serviços, bem como margem -de lucro a assegurar a .auto-suficiência
econômico-financeira da Empresa.
publicação,
,
E)
Artigo 21 - Esta Lei entraná em vigor na data de sua
revogadas as disposições emycôntrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de
Registrada
nho de 1.993
JOSÉ . GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal,
e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na
imprensa local.
DIGGENES GOA
Corrotári
do BOdminietradãn
e
”
cedo
-
Pres num e e. e — — —....——. ...
CEP. 17.900-000
FL. Nº, 3%
PROC.Nº' (6 Í
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI NO 2.628 - DE 17 DE ABRIL DE 1.9
Dispõe sobre a revogação de artigo, parágrafo e in-
cisos da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1.993.
GABINETE DO PREFEITO
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra -
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica revogado o artigo 39 e parágrafo
único da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1.993.
Artigo 29 - Ficam revogados os incisos IX e X do
artigo 12, da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1.993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
Dracen ata supr
DIÓGENES GONÇÃLVES DE CARVALHO
Secretário dê Administraçã
PREPEDDUOMA IVIVINILIDAL LD LIRA AALCINA
re remetem eee te remar
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.696
Dá nova redação ao inciso VII, do artigo
2.399, de 29 de junho de 1.993 e dá outras providên-
cias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - O inciso VII, do artigo 13 da Lei nº
2.399, de 29.06.93, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 13 -
VII - nomear, contratar, exonerar, demitir e praticar
os demais atos pertinentes à relação de emprego
com os servidores; e"
Artigo 20 - Fica O artigo 13, da Lei nº 2.399, de
29.06.97 acrescido do seguinte parágrafo único:
"Artigo 13 -
Parágrafo único: A criação de cargos nos quadros da
EMDAEP dependerá de expressa autorização legislativa."
Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1.997
DR. sonho GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEUZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRAGENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
omega
i LEI Nº 3.039 - DE 26 DE JULHO DE 2.002
Dispõe sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclusão do artigo
º.A à Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAE? e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito
Estado de São Paulo, usando das atribuições
por lei,
funicipal de Dracena,
e lhe são conferidas
FAZ SABER QUE A €
SANCIONA E PROMULGAN
| Artigo 1º - Fica inclyí igp i R.2.399, de 29 de junho de
* 1993, o inciso IV, com a seguinte redação:
4
Artigo 2º - Fica inclktdo à Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, o artigo
º-A, com a segúinte redação:
“Artigo, 6-A Z Além dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados
pelo anterior, a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto €
Pavimentação de Dracena, deverá manter a conservação das guias e sarjetas
e também da pavimentação asfáltica, através da operação “tapa buracos”.
' Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
| as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e julho de 2.002
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
MIVIN IRS AALO LIZ L2mAte vm,
PREEFEITUHA
rrntoo TesmdS E HS Faro,
. . O DE SÃO,
Lei Nº3; das:
(Projeto. de Le nº cosa dê ai do Veréador Ivo Figueiredo à dos, Bs gt
Dipão oi O o. dcrêsciito do parágraio único ao Artigo 10, da Lei nº
2 99; de 29! -que dispõe sobre o fincibriamento dá Empresá de
Desenvolvimento. Esgoto e Pavimentação + de Dracena — EMDAEP |
idêncies. o e
N .
kizio STELATO: JUNIOR, Prefiito Mini de Dracêni, Eid
des São £o Paulo, cd dis perbiçõe gue nes são Ponferidás port
Do To SER . os
:” Estado
Emsaa arts ido vo Artigo 7 da Lei úº 2.399, de 2906.93,
e lição. sobis o Suncionamento da Empresa de Desenvolvimento
A | CAMARA MUNICIPAL , APROVOU meo “
ESTADO DE SÃO PAULO
Disp oi “indução do ines TV So aro Eine do aniço “ o
S-A à Lei nº2:399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionaniento da "
o Da Empresa de Desenvolvimento, Eno e Pavimentação de As
Posin o To Pratienia — -ERMDAER é ootispovidênçã voo
a
“4
“tigo SELATO 1 JUNIOR R “Profeiio, “Mimicipal de Draceria,
Estado de-São Paulo, “usando das: atribuições que The s são Conferidai cr
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ii SANCIONA E BROMULGA A SEGUINTE E le
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| eme Sino 1, » com a seguime iedação: Cir e :
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do commné dest Pista À da imprensá local:
Rr
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.147
SESEEE ==
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de D
usando das atribui
Tacena, Estado de São Paulo,
ções que lhe são conferi
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
das por lei,
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
.
refeito Municipal
Dracena, 69 dejmaio de 2.003
Registrada é publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
lag
Secretário de

Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação te Dracena - EMDAEP
CNPJIMP 51.397.420/000194 Inscrzao Estecuãl 292.080 801.118
EMDAEP Email: emdacpBemdacp.com,br . Ste eee cr davo com.br
JUSTIFICATIVA — ALTERAÇÃO DE ARTIGO DE LEI
Recentemente foi aprovado Projeto de Lei, dando
nova redação ao art. 7º, em seu parágrafo único, introduzido na Lei Municipal
nº. 2.399, de 29 de junho de 1993 por meio da Lei Municipal nº. 3.047/2002. De
acordo com a nova redação dada ao dispositivo, pa igorar com a
PLN ATO
x? lg
seguinte redação:
PROC.
Art. 7º. (...).
Parágrafo único - As tarifas de água e esgoto
incidirão em relação aos consumidores, vedada qualquer
vinculação do imóvel como garantia para o pagamento da
divida; e, quando for o caso, a cobrança se limitará à taxa
de religação, sem cobrança de taxa mínima durante o
período de desocupação.
A nova redação conferida ao artigo de lei acima
referido tratou de estabelecer que as tarifas de água e esgoto incidirão em
relação aos consumidores, nada se referindo à responsabilidade oriunda da
falta de pagamento das tarifas quando se tratar de imóvel explorado para a
locação, seja residencial cu comercial. Disse, ainda, que “quando for o caso, a
cobrança se limitará à taxa de religação, sem cobrança de taxa mínima durante
o período de desocupação”.
Acredita-se, com c devido respeito rendido ao nobre
vereador autor do projeto de lei referido, que não foi dada a melhor solução ao
caso em tela, em especial quando se atribui ao consumidor a inteira
responsabilidade pelos pagamentos das tarifas de água e esgoto. Embora se
trate de relação de consumo, é ceito que a responsabilidade há de ser
mitigada, em especial quando se trata de imóvel destinado à locação, seja ela
VÁ
residencial ou comercial.
EMDAEP
CN.PJANLF 314,397.420/0003 94 Inscrção Estadual 222.090. 801.1
Rua Euolidos ga Ctrho, 490 Centro Cone (18; 3821-8385 Far 18) 382: 8380 «
Email; emtscpBemdacp.com.br
Retirando-se o elemento intencional da culpa, tem-
se como aplicável ao caso concreto a responsabilidade civil do proprietário em
relação aos débitos de água e esgoto, decorrentes do inadimplemento, quando
inadimplente o locatário (em se tratando de imóveis destinados a locação, seja
comercial ou residencial). O proprietário não tem a intenção de deixar de pagar,
ou de que o locatário deixe de pagar as tarifas de água e esgoto, pois pretende
apenas a locação do imóvel com a finalidade precípua de obter lucro.
Ao explorar atividade lucrativa, locando o imóvel, é
- inegável que a situação amolda-se ao preceito contido no art. 932, inciso IV, do
Código Civil vigente, que tem a seguinte redação:
Art. 932. São também responsáveis pela reparação
civil:
6);
IY - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo
para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e
educandos;
Não há dúvidas que, havendo contrato de locação,
há incidência da regra aqui mencionada, considerando que o locador explora a
atividade econômica, e o faz por dinheiro. Entretanto, acredita-se que deve .ser
prevista em lei municipal a responsabilidade decorrente da falta de pagamento
das tarifas de água e esgoto, atribuindo-se ao proprietário.
Embora as tarifas de água e esgoto não estejam
enquadradas como obrigação propter rem, é certo que a atividade explorada
pelo locador atrai para ele a responsabilidade de vigiar e eleger corretamente
as pessoas com as quais mantém contrato. De resto, diversos posicionamentos
jurisprudenciais indicam para a responsabilidade solidária entre proprietário
(locador) e inquilino (locatário), quando inadimplidas as tarifas de água:
À
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP
o daru cont ta
o
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgota € Pavimentação de Dracena - EMDAEP
CMPIÍM.E) 51,397,420/600194 Inscrição Estacual 292.090.801.118
3 30 centro Cane (dB 3821.8383 Fis :18) 28208381 (oo ITGnno DMAREA ST
aep.cum.br Sre, vel “duto canto
EMDAEP
É fato incontroverso que, ao disponibilizar o imóvel à
locação (comercial ou residencial), o proprietário assume os riscos da atividade
por ele exercida. A locação implica na assunção do risco, até porque se trata
de atividade lucrativa, cabendo àquele que almeja o lucro assumir os riscos daí
decorrentes. Assim, trata-se de atividade eminentemente econômica, e que
atribui ao proprietário os riscos decorrentes do negócio por ele explorado.
O caso em tela melhor se resolveria caso aplicada a
responsabilidade solidária entre locador e locatário, em caso de locação, seja
ela residencial ou comercial. É que, quando se fala em responsabilidade civil
leva-se em consideração a culpa em sentido amplo, abrangendo não somente
o dolo, como também a culpa strictu senso. E, no caso mencionado, presente
se encontra, entendemos, a responsabilidads do proprietário quando oferece
seu imóvel à locação, auferindo lucros decorrentes do contrafe-firmado-satre
FLN 4 |
ele e o locatário, tornando-se verdadeira atividade econômica.
Ensina Flávio Tartuce o seguinte:
“A partir das lições do italiano Chironi, a culpa pode ser
conceituada como sendo o desrespeito a um dever
preexistente, não havendo propriamente uma intenção de violar
o dever jurídico. Na doutrina nacional, Sérgio Cavalieri Filho
apresenta três elementos na caracterização da culpa: a) a
conduta voluntária com resultado involuntário; b) a previsão ou
previsibilidade, e c) a falta de cuidado, cautela, diligência e
atenção. Conforme os seus* ensinamentos, 'em suma,
enquanto no dolo o agente quer a conduta e o resultado, a
causa e a consequência, na culpa da vontade não vai além da
ação ou omissão. O agente quer a conduta, não, porém, o
resultado; quer a causa, mas não quer o efeito. Concluindo,
deve-se retirar da culpa o elemento intencional, “que está
rresente no dolo” (Manual de Direito Civil. Volume Único.
Rio de Janeiro: MÉTODO, 2011 — p. 414).
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP
CN.PIIMF: 51.397,420/0001 04 Inscrição Estadual 292,090.807.118
Rua Euclides ga Curta 430 Cemig one (48, 3601 A383 For 18) 3BQr Rabo CEP ATGMINOL DRMDINA 3º
E M DA E P Email; erndacpBemdaep.com.br Sie: ves codatp.combr
CIVIL - PROCESSO CIVIL — COBRANÇA — TARIFAS DE
ÁGUA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO
PROPRIETÁRIO. 1) O proprietário do imóvel deve arcar com
tarifas de água não adimplidas pelo ocupante do bem,
porquanto responde solidariamente pelo débito. 2) Recurso não
provido (TJDF - Processo: APL 18767920048070001 DF
0001876-79.2004.807.0001 - Relator(a): JOÃO MARIOSI —
Julgamento: 29/02/2012 - Órgão Julgador: 3º Turma Cível -
Publicação: 09/03/2012, DJ-e Pág. 172).
| e COBRANÇA - SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - Obrigação
propter rem, determinando-se os devedores pela condição de
proprietários - Responsabilidade solidária do proprietário pelos
. débitos à concessionária, o qual poderá valer-se de ação de
regresso - Recurso não provido (TJSP - Processo: APL
. 9149694752009826 SP 9149694-75.2009.8.26.0000 -
| Relator(a): José Malerbi - Julgamento: 06/06/2011 - Órgão
. - Julgador: 35º Câmara de Direito Privado - Publicação:
08/06/2011).
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA
E COLETA DE ESGOTO COBRANÇA. Responsabilidade
solidária entre proprietário do imóvel gerador do débito e o
ocupante beneficiário dos serviços. Natureza 'propter rem' da
obrigação. Demonstrativo do valor reclamado Insuficiência -
Ausência de informações necessárias. Inteligência do art 333,
I do CPC. Sentença mantida por outro fundamento. Recurso
desprovido (TJSP - Processo: APL 1131082320088260003 SP
0113108-23.2008.8.26.0003 - Relator(a): Melo Bueno -
Julgamento: 23/04/2012 - Órgão Julgador: 35º Camara de
Direito Privado - Publicação: 25/04/2012).
Registre-se, ainda, de que no Estado de São Paulo
há norma expressa estabelecendo que o proprietário é responsável solidário no
que diz respeito ao pagamento dos débitos relativos à agua.e esgoto, regra que
foi criada pelo Decreto Estadual Paulista nº. 41.446, de 16 de dezembro de
1996, cujo art. 19, $ 2º, tem a seguinte redação:
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracona EMDAEP
CNPJSM.FS 34,397.420/0001 94 Inscrição Na ;
Eua Eucli La, £30, Centre - Tone 18: 3621.6383. Fa
EMDAEP Email, emcacpdemdaep. com.br
Art. 19 - A falta de pagamento de uma fatura/conta
até a data do vencimento facultará à SABESP suspender o
fornecimento de água, sem prejuízo da cobrança do
montante dos débitos.
(..).
8 2º - É de responsabilidade solidária do proprietário
do imóvel, o ressarcimento de débitos de faturasicontas
não quitadas por eventual usuário ocupante do mesmo:
Não há dúvidas, portanto, de que a responsabilidade
pelo inadimplemento de contas de água há de ser estendida ao proprietário do
imóvel, ainda que geradas pelo ocupante, seja a que título for (oneroso quando
se tratar de locação, ou gratuito), porquanto assiste ao proprietário o direito de
regresso contra o ocupante que não honra sua obrigação.
Entretanto, a solidariedade não se presume: decorre
da lei ou da vontade das partes. No caso em apreço, certamente não há como
se falar em vontade das partes, porque se trata de serviço público, e há de ser
regulado por norma advinda por Poder Executivo Municipal, a quem incumbe à
competência regulatória da matéria, ho âmbito municipal.
Assim, para que seja possível manter vivo o objetivo
da EMDAEP, e para que os serviços de fornecimento de água e de coleta de
esgoto possam ser mantidos, acreditamos necessária a inclusão de artigo ou
parágrafo na legislação de regência da matéria, em especial junto ao art. 7º, da
Lei Municipal nº. 2.399, de 26 de junho de 1993, ou mesmo reformulando seu
parágrafo único, recentemente alterado por projeto de lei, convertido na Lei
Municipal nº. 4.057/2012. p
Sugerimos, portanto, a adoção do mesmo critério já
adotado pelo Decreto Estadual Paulista nº. 41.446, de 16 de dezembro de
1996, cujo art. 19, 8 2º, que regulamenta o funcionamento da Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP, propondo o seguinte:
AR 7º. (...).
$1- As tarifas de água e esgoto incidirão em relação
aos consumidores, vedada qualquer vinculação do imóvel
como garantia para o pagamento da divida: e, quando for o
caso, a cobrança se limitará à taxa de religação, sem cobrança
de taxa mínima durante o período de desocupação.
$ 2º - É de responsabilidade solidária do proprietário
do imóvel o ressarcimento de débitos relativos ao
fornecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário, não
quitadas por eventual usuário ocupante do imóvel, seja a
título oneroso ou gratuito.
A proposta acima trazida prevê a criação do $ 2º, no
art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.399, de 29 de junho de 1993, em que se busca a
responsabilidade solidária do proprietário em casos de inadimplência quanto ao
débito de fornecimento de água e coleta de esgoto por parte do ocupante do
imóvel, independente do título dessa ocupação (onerosa ou gratuita). Funda-se
na premissa da culpa in vigilando e in eligendo, e tem por escopo adequar as
normas municipais às práticas já adotadas, desde há muito tempo, por parte do
Estado de São Paulo, e que melhor se amoldam a situação vivenciada.
Ainda cuidando do art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.399,
de 26 de junho de 1993, temos que eventual pedido de transferência de contas
para o nome de terceiros, e a volta para o nome do proprietário do imóvel, deve
ser amparada por meio de pedido escrito, formulado pela parte interessada, e
devidamente protocolada junto à sede da EMDAEP, com vistas a permitir que
seja documentado o pedido em apreço.
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP
CNP IME) 34.397.420/0001 04 Inscrição Estaca! 292.090,804,118
E M DA E P Email: emuecpemdaso com.br Sigo verao cducp coma
Sugerimos, assim, a inclusão de mais um parágrafo
no referido art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.399, de 26 de junho de 1993, com a
seguinte redação: .
$3º. A transferência de titularidade de contas/tarifas
de serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto
ocorrerá somente por meio de pedido por escrito,
formulado pelo interessado (proprietário do imóvel ou
compromissário), e devidamente protocolado junto à sede
da EMDAEP, acompanhado de cópia autenticada e com
reconhecimento de firma do contrato de locação e dos
documentos de identificação das partes.
Vale dizer que as alterações sugeridas visam evitar
a inadimplência, bem como atribuir ao proprietário do imóvel responsabilidade
solidária para com o inquilino (em casos de locação), considerando que passa
ele a explorar atividade lucrativa, assumindo nitidamente os riscos de seu novo
empreendimento. Demais disso, pretende-se garantir a saúde financeira desta
empresa intacta, coibindo a inadimplência.
Tomamos a liberdade de encaminhar, anexo, um
modesto modelo do projeto de lei que entendemos ajudaria a coibir o elevado
índice de inadimplência verificado no município, sem querer, contudo, usurpar
a competência do Poder Executivo.
Dracena/SP, 20 de junho de 2013.
BONFILHO ANTONIO
Presidente da EMDAEP

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