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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal215
CÉP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-59P3.1 no O
-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov|br
ema a Ps PROC. Nº
PROJETO DE LEI Nº 118 - DE 08 DE SETEMBRO DE 20
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de assentos nas casas lotéricas
do Município de Dracena e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA aprova a seguinte
LEI:
Art, 1º - Fica estabelecido que, no âmbito do município de Dracena, todas as
casas lotéricas, credenciadas pela Caixa Econômica Federal, deverão disponibilizar, no
mínimo, 04 (quatro) assentos para o uso preferencial de pessoas à espera de atendimento.
Art. 2º - As casas lotéricas em funcionamento no município terão o prazo de
60 (sessenta) dias para se adequar ao estabelecido na presente Lei.
8 1º - No caso de descumprimento, o estabelecimento infrator será multado
em 100 (cem) UFMs - Unidade Fiscal do Município, após transcorrido 60 (sessenta) dias da
notificação do órgão competente da municipalidade.
$ 2º - A multa será em dobro, sucessivamente, a cada reincidência de
notificação, e após a terceira notificação será suspenso o alvará de funcionamento.
$ 3º - O alvará de licença para o funcionamento de novas casas lotéricas, ou
de nova titularidade, no município, só será fornecido mediante a comprovação de
disponibilização de no mínimo 09 (nove) assentos para o uso de pessoas à espera de
atendimento, com o uso de senhas, sendo 1/3 dos assentos destinados a idosos, gestantes e
deficientes físicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena,j08 de setsmbro de 2014.
EDESÓNDO DESMT HIOC/1350 HMIM 30 “U SESI 25d 0UBORM] Sp (eULaHuAA EUBRE:
Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
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Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
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A presente lei institui a instalação de assentos
para o público nas casas lotéricas do município de Dracena.
O objetivo do projeto é oferecer mais conforto aos usuários
desses estabelecimentos, especialmente aos de idosos, gestantes
e deficientes físicos, que por vezes ficam horas de pé, a espera de
atendimento.
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