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materia nº 62/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2013
Date 2013-06-21
EmentaInstitui o Programa de recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP (REFIS).
native_id1350

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-06-28 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 055 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação
de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e
Preços Públicos da EMDAEP”.
Referido projeto é importante para a EMDAEP regularizar créditos de
tarifas e preços públicos e proporcionar aos Munícipes saldarem suas dívidas com a
empresa.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Ate amente,
A
ONIO PEDRET = ,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA ron GENS SIDA UMIN 30 SESI 254] EURO dp Teto eum
Eln./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 055 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos da EMDAEP
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos de
Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP, com a finalidade de promover a regularização
de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo Único — Considera-se valor total do débito previsto no
caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização
monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes
sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012:
I— desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para
pagamentos à vista;
N — redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
KI — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas
para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cingiienta e cii or cento) do valor dos jur:
e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 055 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Fls.02
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já pagas.
8 2º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação.
Art. 3º - O ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no artigo 1º, desta lei.
$ 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2013.
82º - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais
relativos a multa de mora, aos juros moratórios e atualização monetária, determinados
nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das
parcelas não poderá ser inferior a:
I- R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física;
II — R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº 055 - DE 21 DE JUNHO DE 2013.
Fls.03
Parágrafo Único — O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente
aos débitos objetos do parcelamento.
Art. 5º - A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 30 de
setembro de 2013, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.
Art. 6º - Será excluído do Programa o inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único — A exclusão do optante do Programa implicara
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
consegiente cobrança extrajudicial ou judicial.
Art. 7º - Os débitos objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício previsto no inciso I, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento — TAP — formalmente solicitado pelo interessado.
8 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos de débitos, cuja dívida seja as parcelas do parcelamento, somente quanto
aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
8 2º - Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste
artigo, deverá o setor responsável efetuar a recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos
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Estado de São Paulo
FL. Nº
PROC.N
PROJETO DE LEINº 055 -
Fls.04
Art. 9º - O usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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