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Indicação n.° 338/2018
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, a elaboração de lei dispondo sobre o controle de
natalidade de cães e gatos em situação de abandono no município de Dracena,
nos moldes da Lei nº 3.466, de 18 de junho de 2007, declarada inconstitucional
por vício de iniciativa.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 13 de agosto de 2018.
Sara S. Scarabelli Souza
= Vereadora - PODE =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 13 de agosto de 2018.
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