PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FLNº 0%
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MENSAGEM Nº 056 - DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o
fim que especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.
Informamos que a presente solicitação visa atender pedido da
Associação dos Produtores Rurais de Dracena que usará a máquina para construção de
local para a instalação de um laticínio em seu imóvel.
Esclarecemos, ainda, que é necessária autorização legislativa para
atendimento do pedido, haja vista que, conforme ensina o “Mestre Hely Lopes Meirelles
— Direito Municipal Brasileiro, 13º edição” — pág. 301:
“A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade — como, por exemplo, entre
Secretarias do mesmo Município — não exige autorização legislativa e se faz por
simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do
qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do
serviço. Quando, porém, a cessão é para outra entidade necessário se torna lei
autorizativa da Câmara para legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do
bem municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode fazê-la”.
rogamos a discussão da presente matéria em
4Q, 8 1º, da Lei Orgânica do Município.
Diante do exposto.
regime de urgência, nos termos do À
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
protestos de estima e apreço.
JOS.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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BSEODDO ESSE SIOLANIME (MIN 30 E SISIO 1534 ROM p JRATONUNA SUE
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Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 056 - DE 24 DE JUNHO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina
patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena,
necessária para fazer a construção de um laticínio no imóvel da Associação.
Parágrafo Único: - O prazo de duração desta cessão será por 02 (dois)
dias, iniciando-se a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso.
Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará
responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo
1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser
expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as
despesas com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
TERMO DE CESSÃO DE USO NÃO ONEROSO
Por este Termo de Cessão de Uso Não Oneroso, as partes, de um lado a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 44.880.060/0001-
11, localizada na Avenida José Bonifácio, 1.437, Centro, Município e Comarca de Dracena,
Estado de São Paulo, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ ANTONIO
PEDRETTI, e, de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS, na cidade de
Dracena/SP, representada pela Presidente da Associação, residente no Município e Comarca de
Dracena, Estado de São Paulo, têm entre si, certo e ajustado o quanto segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DA PROPRIEDADE
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA é senhora e legítima proprietária de uma
máquina patrola.
CLÁUSULA SEGUNDA
DO OBJETO
A PREFEITURA, a título não oneroso, cede a Associação dos Produtores Rurais de Dracena,
para fazer terraplanagem em uma pequena área localizada na dentro do imóvel que será
destinada para construção de um laticínio.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO PRAZO
O prazo de duração desta cessão será por 02 (dois) dias, iniciando-se a partir da assinatura deste
Termo.
PARÁGRAFO ÚNICO — A prorrogação desta cessão, se processará através de comunicação
expressa.
CLÁUSULA QUARTA
DAS ATRIBUIÇÕES
São obrigações das Partes, além de outras atribuições ora ajustadas, as seguintes:
Da ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA:
a) Utilização adequada, zelo, proteção, manutenção, conservação do objeto da presente
cessão;
b) Responsabilidade por danos causados aos be rante a vigência da presente cessão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Da PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA:
a) Permitir pela cessão, que a Associação use as máquina a título não one
b) Observância das normas e fiel execução das especificações deste Termo de Cessão.
CLÁUSULA QUINTA
DISPOSIÇÕES GERAIS
A PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA não se responsabilizará civil e/ou
penalmente por prejuízos causados pela Associação a terceiros, em decorrência do uso da
máquina dado em Cessão, por ação ou omissão praticada por seus funcionários.
Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão ser
procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo.
A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DRACENA não poderá ceder, total ou
parcialmente, nem mesmo alienar o objeto desta cessão, implicando em automática rescisão do
Termo.
Ocorrendo a rescisão do presente Termo por descumprimento de quaisquer de suas Cláusulas,
ou encerrado o mesmo por decurso do prazo, a ASSOCIAÇÃO deixará de utilizar o móvel
objeto deste, ressarcindo eventuais prejuízos ou despesas que venham a ser suportadas pela
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA, que tenham como causa a cessão objeto deste.
A inexecução total ou parcial das condições deste Termo, ensejará a sua rescisão, sem prejuízo
das penalidades nele previstas.
CLÁUSULA SEXTA
DO PRAZO
As Partes elegem o Foro da Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a
qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir questões relativas ao presente Termo,
não resolvidas administrativamente.
E, por estarem certos e ajustados, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias de
igual teor, juntamente com as testemunhas que o subscrevem.
Dracena (SP), ................... 2013.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
ASSOCIAÇÃO DOS PRÓDUTORES R r