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materia nº 65/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2013
Date 2013-06-05
EmentaFicam incluídos os § § 1º, 2º e 3º, no artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.399, de 26 de junho de 1993, que dispõe sobre o funcionamento da Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto de Pavimentação de Dracena - EMDAEP e dá outras providências.
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Tramitação (latest 2)

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2013-09-10 Retirada pelo autor — Ofício PM74 - Documento Acessório
2013-09-09 Solicitando retirada — Ofício CM174 - Documento Acessório

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4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 058 - DE 05 DE JULHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Ficam incluídos os &s 1º, 2º e 3º, no
Artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.399, de 26 de junho de 1993”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação |dessa
Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que incluí os 8s 1º, 2º e 3º, no artigo 7º, da Lei
Municipal nº 2.399, de 26 de junho de 1993.
A referida alteração é necessária para que os serviços de fornecimento de água e de
coleta de esgoto possam ser mantidos de forma satisfatória.
A proposta prevê a inclusão de parágrafos no art. 7º, da Lei Municipal nº. 2.399, de 29
de junho de 1993, em que se busca a responsabilidade subsidiária do proprietário em casos de
inadimplência quanto ao débito de fornecimento de água e coleta de esgoto por parte do
ocupante do imóvel, independente do título dessa ocupação (onerosa ou gratuita).
Vale dizer que as alterações sugeridas visam evitar a inadimplência e garantir a saúde
financeira da EMDAEP, coibindo a inadimplência.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de estima e
apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
GECOGONDO 225F EHOE/VEOO EMT 30 “USESTOM 2"SDM EWRDRAÇ EO TeSTOUM Rm
EA
cW-az
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
GY
PROJETO DE LEINSOSÉ -
Ficam incluídos os &s 1º, 2º e 3º, no artigo 7º, da Lei Municipal nº 2.399, de
26 de junho de 1993.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. — Ficam incluídos os $s 1º, 2º e 3º, no artigo 7º, da Lei nº. 2.399, de
26 de junho de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. (00).
$ 1 — As tarifas de água e esgoto incidirão em relação
aos consumidores, e, quando for o caso, a cobrança se
limitará à taxa de religação, sem cobrança de taxa mínima
durante o período de desocupação, período esse que deverá
ser devidamente comprovado por parte do interessado.
$ 2 - É de responsabilidade subsidiária do
proprietário do imóvel o ressarcimento de débitos relativos
ao fornecimento de água e/ou coleta de esgoto sanitário, não
gquitados por eventual ocupantes do imóvel, seja a título
oneroso ou gratuito.
$ 3º - Em caso de locação, fica o proprietário do
imóvel obrigado à, dentro de 15 (quinze) dias, contados da
assinatura do contrato, comunicar à EMDAEP,
apresentando cópia do respectivo contrato, sob pena de
responder solidariamente com o locatário em caso de
débitos decorrentes da falta de pagamento”.
Artigo 2º. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
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FL. Nº. 9) a!
PRÊC. ns L 65112
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE 1.993 t
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sobre o funcionamento da Empresa de
Desenvolvimento, água, Essoto e Pavimentação de
Dracena-EMDAEP e dá outras providências.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribui
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
O) /
Ea /
Ef ) Artigo 1º - O funcionamento da EMDAEP - Empresa de é
Desenvolvimento, água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, com sede
e foro neste municipio, criada pela lei nº 4.483, de 17 de agosto
« e de 1:983, passa a ser disciplinado exclusivamente por esta
“+ Lei. z
Rr ar Artigo 2º - A empresa pública tem por objetivo a 4
a . execução de serviços públicos que lhes forem concedidos,
. o -" permitidos ou autorizados, bem como. a execução dee serviços “e.
te “ abras de desenvolvimento urbano, e a realização de progrâmas
especiais.
Artigo 32 - Fica o Executivo autorizado, observando
como limite o valor do capital social da Empresa, atualizado em
34 'de dezembro de 1.992, a prestar-lhe garantias e avais em,
Ni financiamentos e outras operações de crédito. 1. é
i ) . 1 cs . “Com
Parágrafo único - O limite de que trata este artigo “4%
. será atualizado em cada ano com base na variação dos indices RARE:
& ) oficiais de atualização monetária. 5
Artigo 4º - Constituirão recursos da Empresa de
Desenvolvimento, água, Essoto e Pavimentação de Dracena: .
1 - créditos orcamentários, adicionais e doações
feitos em seu favor pelo Município;
II os recursos provenientes de programas especiais;
III os recursos provenientes de contratos e ajustes;
IV - os preços e tarifas cobrados por seus serviços,
bem. como multas e acréscimos pecuniários; e
1
v - o recursos de outras fontes.
Artigo 52º - A EMDAEP exercerá suas atividades com
=
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
FL.nc O
proc. NI(65/13
pessoal próprio, sujeito ao regime da Consolidação das Leis do
trabalho.
Parágrafo único - A necessidade de novas
contratações será avaliada em reunião do Conselho de que se
lavrará ATA e os cargos serão preenchidos após regular concurso
público de provas ou de provas e titulos.
Artigo 6º - Ficam concedidos, permitidos ou
autorizados à Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentação de Dracena os seguintes serviços:
I - água e esgoto;
II — pavimentação e recapeamento asfáltico; e
III - guias e sarjetas.
Parágrafo único - Os serviços ora concedidos,
permitidos ou autorizados o são pelo prazo de 10 (dez) anos,
prorrogáveis por iguais períodos caso haja interesse público.
Artiso 79 —- A remuneração dos serviços ora
autorizados subordinar-se-á ao regime jurídico dos preços e
tarifas públicos, conforme a espécie.
Artigo 89 - Fica o Executivo autorizado a conceder
à EMDAEP isenção dos tributos municipais.
Artigo 9º - Para compras e serviços a EMDAEP deverá
observar a legislação federal que disciplina Oo procedimento
licitatório.
Artigo 10 - Os serviços ora concedidos deverão ser
executados preferencialmente pela EMDAEP, porém, em caso de
repasse a terceiros, será observado o procedimento de licitação.
Artigo 11 - A empresa pública será administrada por
um conselho composto de 03 (três) membros, a saber: Presidente,
Diretor Administrativo e Diretor Financeiro, nomeados pelo Chefe
do Executivo, todos de provimento em comissão.
Artigo 12 - Ao Conselho Administrativo, como órgão
de Administração compete, entre outras atribuições: .
I — elaborar o Regimento Interno e o organograma do
. quadro de funcionários dos serviços que lhes
estão afetos;
II - elaborar o orçamento programa anual da EMDAEP;
III - aceitar e recusar doações e legados;
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.399 - DE 29 DE JUNHO DE
- Fis 03 -
1V - aprovar o balanço e relatórios anuais; no
V — aprovar o quadro de pessoal, salários,
gratificações e dar posse ao concursados;
aprovar os planos anuais da empresa; .
aprovar o sistema de tarifas e de preços
públicos, bem como as multas por atrasos e
atualizações monetárias;
VIII — aprovar convênios, ajustes e contratos,
inclusive quando do repasse dos serviços
autorizados, mediante licitação pública;
1%) - aprovar critérios sobre aquisição e alienação de
bens móveis e imóveis, | .
x)- autorizar o Presidente a realizar operações de
crédito para obtenção de recursos necessários à
execução de obras e serviços autorizados por
esta Lei.
DA COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE
VI
VII
Artigo 43 - Compete ao Presidente do Conselho de
Administração: |
1 - representar a EMDAEP. em juízo & fora dele,
podendo constituir procurador;
II - convocar as reuniões do Conselho e dirigir os
respectivos trabalhos;
III - propor ao Conselho os planos e o Orçamento
programa; .
Iv - fixar normas relativas ao serviço;
V - autorizar despesas e demais pagamentos;
VI - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VII - criar cargos, nomear, contratar, exonerar,
demitir e praticar os demais atos pertinentes à
relação de emprego com os servidores; e
VIII — tomar as providências de caráter urgente,
motivadas por fatos ou circunstâncias
imprevistas, levando ao conhecimento para
ciência e deliberação do pessoal.
Artigo 14 - “A EMDAEP terá quadro próprio de
empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e
admitidos mediante concurso público.
Parágrafo único - Ficam ressalvados todos os
direitos adquiridos : pelos empregados, e Diretores, face a
vigência das Leis 1.277, de 28 de dezembro de 1.978, 1.483, de 17
de asosto de 1.963 e 2.304, de 40 de julho de 1.992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP. 17.800-000
FL.Nº o+
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 2.399 - DE 2
- Fis. 04 -
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 15- Ficam validados os critérios das Leis
precedentes quanto à constituição do capital social da empresa,
com a atualização de que trata o artigo 3º desta Lei.
Artigo 16 - Os atos internos da EMDAEP serão feitos
por "RESOLUÇÃO", devidamente numeradas e assinadas pelos membros
do Conselho e, os atos de expediente serão assinados .pelo
Presidente.
Artigo 47 - No prazo de 60 (sessenta) dias a contar
da vigência desta Lei, o Conselho atualizará seu Regimento
Interno e o Regulamento Geral dos Serviços que serão assinados
por todos os membros do Conselho, com ciência ao Chefe do
Executivo.
Artigo 18 - Mensalmente a empresa fará publicar seu
balancete, na forma da Lei, com cópias para conhecimento do Chefe
do Executivo e da Câmara Municipal. .
Artigo 419 - É vedado à EMDAEP conceder isenções ou
reduções de tarifas e preços públicos às entidades Municipais,
Estaduais e Federais.
Artigo 20 - Para remuneração dos serviços que
prestar, a EMDAEP levará em consideração, quando da elaboração
dos cálculos, o custo dos serviços, depreciação e expansão dos
serviços, bem como margem de lucro a assegurar a auto-suficiência
econômico-financeira da Empresa. : ,
- Artigo 21 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições empcontrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de junho de 1.993
JOSE GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local.
DIÓGENES GO
Gorrotári do Adminictradãa
>
i
e
=I202 20 - a o
CEP. 17.900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mana
LEI Nº 2.628
Dispõe sobre
DE 17 DE ABRIL DE 1),996
a revogação de artigo, parágrafo e in-
cisos da Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1.993.
JOSÉ GARCIA MARTINS, Prefeito Municipal de Dra -
cena, Estado de São Paulo, usando das atribui-
ções que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 10 - Fica revo
gado o artigo 30 e parágrafo
único da Lei nº 2.399,
de 29 de junho de 1.993.
Artigo 20 -—
. Ficam revogados os incisos IX e X do
artigo 12, da Lei nº 2.399
+ de 29 de junho de 1.993.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em v
igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 17 de abril de 1.996
JOSÉ GARCIA MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada, e publicada
lugar público do costume
e na imprensa local.
por afixação, no
desta Prefeitura
Dracen ata supr
DIÓGENES GONÇALVES DZ CARVALHO
Secretário d Administraçã
PREFEITURA MUNICIPAL LE LtAt mina
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
————
FL. Nº. ea
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.696
Dá nova redação ao inciso VII, do artigo 13 da Lei nº
2.399, de 29 de junho de 1.993 e dá outras providên-
cias.
DR. JOSÉ CLÁUDIO GRANDO, Prefeito Municipal de
de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
º FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O inciso VII, do artigo 13 da Lei nº
2.399, de 29.06.93, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 13 -
VII - nomear, contratar, exonerar, demitir e praticar
os demais atos pertinentes à relação de emprego
com os servidores; e"
Artigo 20 - Fica o artigo 13, da Lei nº 2.399, de
29.06.97 acrescido do seguinte parágrafo único:
"Artigo 13 -
Parágrafo único: A criação de cargos nos quadros da
EMDAEP dependerá de expressa autorização legislativa."
. Artigo 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 02 de julho de 1.997
,
DR. sono GRANDO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no
lugar público do costume desta Prefeitura e
na imprensa local.
Dracena, data supra.
NEÚZA MARIA MAINENTE MURER
Secretária da Administração
PREFEITURA AMUINIÇSTAL [Bi IPEN | o
v ; CEP 17500-000
Vos . . o, ESTADO, DE SÃO PAULO . OS
E xsmere Do: “pirego: o | oe. wo . o
º 24 es N E] - ql o
E Eis 045. DE/98 DE MARÇO DE SOU
aa Pioieto de Lei nº 006/02, " dê audoria do Vereador Ivo Figueiredo dos so
. A. : Dispõe sobre o acréstinto de parágrafo: único ao Artigo 10, “da Lei n.
Lo que dispõe sobre o funcionamento dá Empresa de”
Esgoto e Pevimentáão de Dracena — EMDAEP"
- é dá outras providências “ , ro
io, STELATO: JUNIOR, Prefeito Mini de Dracens, Esiadã
: FAZ SABER im Wo MUNICIP. APROVOU, E Êo
saga e
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sciiados; :por-a va
goma sábios e dios e na
FL. Nº,
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“PROC. Tales h3 Ê
. - o 'DE Wi DE MARÇO DE 2.002: -
«APrójeto de Lei "DOT/OZ:. de a autoria dos Veniadôres Pedro Gonçalves: .
Yieira eí Ivo Figueiredo dos: Santos) NE . tt ,
oregcenta. parágrafo ini ao Ártigo 7, da TR
je-dispõe- sobie o finisionamento:'da Empresa, de. :Desenvolvinieato
no Pavimentação: ds: Draceap'— - EMBAR * e dá óutras:. E
ai UE à A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
E! oia Ê .
“1993, o inciso
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO FL. Nº
PROC. Nº ples. b
LEI Nº 3.089 - DE 26 DE JULHO DE=2=062
Dispõe sobre a inclusão do inciso IV ao artigo 6º, e inclusão do artigo
6º-A à Lei nº 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena — EMDAEP e dá outras providências.
ÉLZIO SFELATO JUNIOR, Prefeito
Estado de São Paulo, usando das atribuições
por lei,
dunicipal de Dracena,
FAZ SABER QUE A C E ELE
SANCIONA E PROMULGAN
Artigo 1º - Fica in igo i RR 2.350, de 29 de junho de
IV, com a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica incltdo à Lei nº 2.399, de 29 de junho de 1993, o artigo
inte redação:
“Artiga 6-A Z Além dos serviços concedidos, permitidos ou autorizados
pelo artigoanterior, a Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e
Pavimentação de Dracena, deverá manter a conservação das guias e sarjetas
e tâmbém da pavimentação asfáltica, através da operação “tapa buracos”.
Artigo 3 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, e julho de 2.002
ÉLZIO O JUNIOR
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
CEP 17900-000
ESTADO DE SÃO PAULO
mero
LEI Nº 3.089 - DE 26 DE JULHO DE 2.002
PROC. Nº 65/12
CN
- Fls. 02-

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