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materia nº 466/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 466 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaRequeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, e que tem por objetivo descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação. A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro da Democracia, com uma vida humana não se negocia, nenhuma, por mais indefesa que seja, pode estar sujeita à vontade arbitrária de outra pessoa. Por acabar de vez com uma vida, cheia de possibilidades e futuros, o aborto é um retrocesso enorme, destruindo uma vida inocente, roubando-lhe a chance de vir à luz, de viver, sofrer e se alegrar nesse mundo. Ademais, a ADPF 442 fere a separação entre os poderes, pois este tipo de ativismo judicial causa um desequilíbrio grave no funcionamento da nossa Democracia: o Judiciário passa a tomar o lugar do Legislativo, e as pautas mais polêmicas deixam de ser objeto dos debates políticos, e passam a ser decididas nos gabinetes de ministros.
native_id13531

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-13 Proposição aprovada — —
2018-08-13 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º 466/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000000 Data 13.08.2018 Horas 0000 
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 13 de agosto de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa 
de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 
(ADPF) 442, proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, e que tem por 
objetivo descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação. 
A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro da 
Democracia, com uma vida humana não se negocia, nenhuma, por mais indefesa 
que seja, pode estar sujeita à vontade arbitrária de outra pessoa. 
Por acabar de vez com uma vida, cheia de possibilidades e futuros, o 
aborto é um retrocesso enorme, destruindo uma vida inocente, roubando-lhe a 
chance de vir à luz, de viver, sofrer e se alegrar nesse mundo. 
Ademais, a ADPF 442 fere a separação entre os poderes, pois este 
tipo de ativismo judicial causa um desequilíbrio grave no funcionamento da nossa 
Democracia: o Judiciário passa a tomar o lugar do Legislativo, e as pautas mais 
polêmicas deixam de ser objeto dos debates políticos, e passam a ser decididas nos 
gabinetes de ministros.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 13 de agosto de 2018. 
Célio Antonio Ferregutti 
= Vereador - PV = 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Presidente - PSB = 
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon 
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS = 
REQUERIMENTO N.º 466/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000000 Data 13.08.2018 Horas 00000 
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02= 
 Ailton Oscar Lorensetti Claudevi O. da Silva Junior 
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV= 
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus 
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT = 
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP = 

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