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REQUERIMENTO N.º 466/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000000 Data 13.08.2018 Horas 0000
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Protesto
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 13 de agosto de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa
de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 442, proposta encaminhada ao Supremo Tribunal Federal, e que tem por
objetivo descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação.
A dignidade da pessoa humana é o fundamento primeiro da
Democracia, com uma vida humana não se negocia, nenhuma, por mais indefesa
que seja, pode estar sujeita à vontade arbitrária de outra pessoa.
Por acabar de vez com uma vida, cheia de possibilidades e futuros, o
aborto é um retrocesso enorme, destruindo uma vida inocente, roubando-lhe a
chance de vir à luz, de viver, sofrer e se alegrar nesse mundo.
Ademais, a ADPF 442 fere a separação entre os poderes, pois este
tipo de ativismo judicial causa um desequilíbrio grave no funcionamento da nossa
Democracia: o Judiciário passa a tomar o lugar do Legislativo, e as pautas mais
polêmicas deixam de ser objeto dos debates políticos, e passam a ser decididas nos
gabinetes de ministros.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 13 de agosto de 2018.
Célio Antonio Ferregutti
= Vereador - PV =
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS =
REQUERIMENTO N.º 466/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000000 Data 13.08.2018 Horas 00000
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Protesto
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
Ailton Oscar Lorensetti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP =
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