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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059 - DE 15 DE JULHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
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proc. nº Ptb6 EA
O]
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
Ra submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Senhor Euclides Pantaroto e outros, que têm a pretensão de implantar um
i desmembramento residencial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSE/ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
ERON CS26 SION UHET O SION 2" 58] EURORM] SP TeaTOTU SUPNE:
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 9597 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.311, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00
metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, no Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a estrada de rodagem
Dracena-Panorama, pelo lado direito com a chácara nº 202, pelo lado esquerdo com a Fazenda
Paraíba e pelos fundos com a chácara nº 254, onde existem como benfeitorias: 2 casas de
empregados, 1 depósito, rede de energia elétrica e um terreiro; imóvel este cadastrado no INCRA
sob o nº 615.021.002.780/0, com área de 5,7 ha”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOBE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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