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materia nº 66/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2013
Date 2013-06-15
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00 metros quadrados, encravado na Fazenca São Manoel, objeto da matrícula n.º 1.311, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena)
native_id1354

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-12 Proposição aprovada — —

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texto original #

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jam o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 059 - DE 15 DE JULHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
OT
proc. nº Ptb6 EA
O]
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
Ra submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Senhor Euclides Pantaroto e outros, que têm a pretensão de implantar um
i desmembramento residencial no local.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSE/ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
ERON CS26 SION UHET O SION 2" 58] EURORM] SP TeaTOTU SUPNE:
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
68
PROJETO DE LEI Nº 9597 -
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 1.311, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural denominado Chácara Santa Luzia, com área de 57.150,00
metros quadrados, encravado na Fazenda São Manoel, no Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com a estrada de rodagem
Dracena-Panorama, pelo lado direito com a chácara nº 202, pelo lado esquerdo com a Fazenda
Paraíba e pelos fundos com a chácara nº 254, onde existem como benfeitorias: 2 casas de
empregados, 1 depósito, rede de energia elétrica e um terreiro; imóvel este cadastrado no INCRA
sob o nº 615.021.002.780/0, com área de 5,7 ha”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOBE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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