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Indicação n.° 358/2018
Senhor Presidente:
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, que envie um projeto de lei para a Câmara Municipal
para regularizar o referenciado funcionário Celso Cardoso de Souza, vez que o
mesmo é funcionário público municipal, aposentado pela própria Prefeitura e tem
seus direitos extrapolados pela Lei nº 01/1992.
De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do
Trabalho, Decreto-Lei nº 5452/43, o referido funcionário foi nomeado pelo Sr.
Prefeito, com aval do Juiz do Trabalho, para realizar homologações trabalhistas,
conforme ofícios nº 226/2016 e 300/2016, vem exercendo a contento com grande
benefício para os munícipes de Dracena e região, com isso evitando-se o
deslocamento de pessoas, que porventura necessitem deste serviço, a outros
municípios.
Através do ofício nº 257/2016, o citado funcionário recebeu
votos de congratulações da Câmara Municipal.
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS”
Dracena, 20 de agosto de 2018.
Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PP =
CÂMARA MUNICIPAL
Encaminha-se ao Sr. Prefeito.
Dracena, 20 de agosto de 2018.
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