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materia nº 358/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 358 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaIndico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, que envie um projeto de lei para a Câmara Municipal para regularizar o referenciado funcionário Celso Cardoso de Souza, vez que o mesmo é funcionário público municipal, aposentado pela própria Prefeitura e tem seus direitos extrapolados pela Lei nº 01/1992. De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei nº 5452/43, o referido funcionário foi nomeado pelo Sr. Prefeito, com aval do Juiz do Trabalho, para realizar homologações trabalhistas, conforme ofícios nº 226/2016 e 300/2016, vem exercendo a contento com grande benefício para os munícipes de Dracena e região, com isso evitando-se o deslocamento de pessoas, que porventura necessitem deste serviço, a outros municípios. Através do ofício nº 257/2016, o citado funcionário recebeu votos de congratulações da Câmara Municipal.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Req/Ind Lida em sessão — —

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Indicação n.° 358/2018
Senhor Presidente: 
Indico ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno 
dessa egrégia Casa de Leis, que envie um projeto de lei para a Câmara Municipal 
para regularizar o referenciado funcionário Celso Cardoso de Souza, vez que o 
mesmo é funcionário público municipal, aposentado pela própria Prefeitura e tem 
seus direitos extrapolados pela Lei nº 01/1992. 
De acordo com o art. 477 da Consolidação das Leis do 
Trabalho, Decreto-Lei nº 5452/43, o referido funcionário foi nomeado pelo Sr. 
Prefeito, com aval do Juiz do Trabalho, para realizar homologações trabalhistas, 
conforme ofícios nº 226/2016 e 300/2016, vem exercendo a contento com grande 
benefício para os munícipes de Dracena e região, com isso evitando-se o 
deslocamento de pessoas, que porventura necessitem deste serviço, a outros 
municípios. 
Através do ofício nº 257/2016, o citado funcionário recebeu 
votos de congratulações da Câmara Municipal. 
SALA DAS SESSÕES “DR. JOÃO HOLMES LINS” 
Dracena, 20 de agosto de 2018. 
Victor S. Almeida Palhares 
= Vereador - PP = 
CÂMARA MUNICIPAL 
Encaminha-se ao Sr. Prefeito. 
Dracena, 20 de agosto de 2018.
_________________________ 

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