texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
REQUERIMENTO N.º 471/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000729 Data 15.08.2018 Horas 13h18min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 20 de agosto de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando que numa classe comum são agrupados no mínimo trinta
e dois alunos enquanto em uma classe especial são atendidos em média oito
alunos com deficiência, para manter as classes especiais é preciso que o valor do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) seja quatro vezes o valor das classes
comuns.
Considerando que atualmente o valor per capita do FUNDEB, praticado
pelo Governo do Estado em convênio com as escolas especiais, é de R$ 358,69
(trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) por mês, o
financiamento de uma classe especial em comparação a uma classe comum teria o
seguinte desenho:
Número de alunos Valor per capita Valor Total
Classe Comum 32 R$ 358,69 R$ 11.478,08
Classe Especial 8 R$ 358,69 R$ 2.869,52
Considerando que a diferença é gritante e demonstra que os valores
recebidos não são suficientes para pagar os salários de professor e auxiliar de
classe e ainda as demais despesas de uma classe especial.
Considerando que a situação das APAEs e outras escolas filantrópicas,
como a APRAESPI, é bastante preocupante em todo o Brasil.
Considerando que a política de inclusão propagada pelo Governo, em
relação à frequência e aprendizado dos alunos com deficiência, mais
comprometidos, nas escolas e classes comuns não tem obtido sucesso.
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de
Moção de Apoio ao aditamento e posterior aprovação do Projeto de Lei nº
18/2018, que versa sobre o aumento per capita do FUNDEB para a educação, em
todo o Brasil, de alunos com deficiência, e que por isso têm necessidades
educacionais especiais.
REQUERIMENTO N.º 471/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000729 Data 15.08.2018 Horas 13h18min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, sejam
encaminhadas cópias ao Presidente do Senado Federal, à Presidente da Comissão
de Educação do Senado Federal e ao Relator do Projeto nº 18/2018.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 20 de agosto de 2018.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP =
open original →