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materia nº 471/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 471 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaConsiderando que numa classe comum são agrupados no mínimo trinta e dois alunos enquanto em uma classe especial são atendidos em média oito alunos com deficiência, para manter as classes especiais é preciso que o valor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) seja quatro vezes o valor das classes comuns. Considerando que atualmente o valor per capita do FUNDEB, praticado pelo Governo do Estado em convênio com as escolas especiais, é de R$ 358,69 (trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) por mês, o financiamento de uma classe especial em comparação a uma classe comum teria o seguinte desenho: Número de alunos Valor per capita Valor Total Classe Comum 32 R$ 358,69 R$ 11.478,08 Classe Especial 8 R$ 358,69 R$ 2.869,52 Considerando que a diferença é gritante e demonstra que os valores recebidos não são suficientes para pagar os salários de professor e auxiliar de classe e ainda as demais despesas de uma classe especial. Considerando que a situação das APAEs e outras escolas filantrópicas, como a APRAESPI, é bastante preocupante em todo o Brasil. Considerando que a política de inclusão propagada pelo Governo, em relação à frequência e aprendizado dos alunos com deficiência, mais comprometidos, nas escolas e classes comuns não tem obtido sucesso. Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio ao aditamento e posterior aprovação do Projeto de Lei nº 18/2018, que versa sobre o aumento per capita do FUNDEB para a educação, em todo o Brasil, de alunos com deficiência, e que por isso têm necessidades educacionais especiais. Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, sejam encaminhadas cópias ao Presidente do Senado Federal, à Presidente da Comissão de Educação do Senado Federal e ao Relator do Projeto nº 18/2018.
native_id13552

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Proposição aprovada — —
2018-08-20 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 471/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000729 Data 15.08.2018 Horas 13h18min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 20 de agosto de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando que numa classe comum são agrupados no mínimo trinta 
e dois alunos enquanto em uma classe especial são atendidos em média oito 
alunos com deficiência, para manter as classes especiais é preciso que o valor do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) seja quatro vezes o valor das classes 
comuns. 
Considerando que atualmente o valor per capita do FUNDEB, praticado 
pelo Governo do Estado em convênio com as escolas especiais, é de R$ 358,69 
(trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e nove centavos) por mês, o 
financiamento de uma classe especial em comparação a uma classe comum teria o 
seguinte desenho: 
Número de alunos Valor per capita Valor Total 
Classe Comum 32 R$ 358,69 R$ 11.478,08 
Classe Especial 8 R$ 358,69 R$ 2.869,52 
Considerando que a diferença é gritante e demonstra que os valores 
recebidos não são suficientes para pagar os salários de professor e auxiliar de 
classe e ainda as demais despesas de uma classe especial. 
Considerando que a situação das APAEs e outras escolas filantrópicas, 
como a APRAESPI, é bastante preocupante em todo o Brasil. 
Considerando que a política de inclusão propagada pelo Governo, em 
relação à frequência e aprendizado dos alunos com deficiência, mais 
comprometidos, nas escolas e classes comuns não tem obtido sucesso. 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de 
Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de 
Moção de Apoio ao aditamento e posterior aprovação do Projeto de Lei nº 
18/2018, que versa sobre o aumento per capita do FUNDEB para a educação, em 
todo o Brasil, de alunos com deficiência, e que por isso têm necessidades 
educacionais especiais. 
REQUERIMENTO N.º 471/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000729 Data 15.08.2018 Horas 13h18min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02= 
Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, sejam 
encaminhadas cópias ao Presidente do Senado Federal, à Presidente da Comissão 
de Educação do Senado Federal e ao Relator do Projeto nº 18/2018. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 20 de agosto de 2018. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Presidente - PSB = 
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon 
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS = 
 Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior 
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV= 
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus 
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT = 
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP =

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