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MENSAGEM Nº 061 - DE 31 DE JULHO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio e aditamento com o Governo do
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde,
objetivando implementar a integração dos serviços de saúde que
atuam no Município”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio e aditamento com o Governo do Estado de
São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, objetivando implementar a
integração dos serviços de saúde que atuam no Município”.
O presente projeto é necessário para atualizar a Lei nº 1.767/87,
que autoriza a celebração de convênios e aditamentos com a Secretaria de Estado da
Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à
Vossa Excelência e Nobres Edis, componentes desta Casa de Leis, protestos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
JOSÉ ÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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