REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 20 de agosto de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros
trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso
Fundo de Pensão Postalis;
Considerando que, o Postalis, foi criado no ano de 1981, cuja adesão ao
plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava
necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido;
Considerando que, os argumentos para adesão, à época, foram no sentido de
complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos
manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa,
esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são
regidos pela CLT;
Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se
um desequilíbrio atuarial no Plano "BD - Benefício Definido", entendeu que deveria
fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio
(RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que
arcar com qualquer contribuição extraordinária;
Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que
era do tipo de "CD - Contribuição Definida", onde cada participante optava por
percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição
paritária da patrocinadora;
Considerando que, a gestão de ambos os planos continuou sob a
responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após
inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no
ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições
extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados
contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somandose assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD;
Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da
PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos
rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus,
Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase 6 bilhões de reais, envolvendo
REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.02=
instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável
pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como "gestões temerárias";
Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA,
descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de 5,6
bilhões de reais, ora atualizados, atingem a cifra de quase 15 (quinze) bilhões de reais;
Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo
equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das
contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional
definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e
aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles
não deram causa;
Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o
saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os
ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos ao seus
conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT;
Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada,
principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo
plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano
PostalPrev;
Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito
distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da
patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira
influencia as indicações e rumos das aplicações;
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis,
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de
Apoio para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam
merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar
os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da
ECT, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o
território nacional.
Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr.
Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal,
Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro da
Ciência, Tecnologia e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da
REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.03=
Fazenda, Diretor-Superintendente Substituo da PREVIC, Ministro da Casa Civil,
Advogada Geral da AGU, Presidente dos Correios e aos Deputados Federais e Estaduais
com representação partidária na Câmara Municipal.
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 20 de agosto de 2018.
Rodrigo Rossetti Parra
= Presidente - PSB =
Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS =
Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior
= Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV=
Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT =
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares
= Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP =