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materia nº 484/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 484 / 2018
Date 2018-08-20
EmentaConsiderando a grave situação que envolve milhares de brasileiros trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso Fundo de Pensão Postalis; Considerando que, o Postalis, foi criado no ano de 1981, cuja adesão ao plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido; Considerando que, os argumentos para adesão, à época, foram no sentido de complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são regidos pela CLT; Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se um desequilíbrio atuarial no Plano "BD - Benefício Definido", entendeu que deveria fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio (RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que arcar com qualquer contribuição extraordinária; Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que era do tipo de "CD - Contribuição Definida", onde cada participante optava por percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição paritária da patrocinadora; Considerando que, a gestão de ambos os planos continuou sob a responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando-se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD; Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase 6 bilhões de reais, envolvendo instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como "gestões temerárias"; Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de 5,6 bilhões de reais, ora atualizados, atingem a cifra de quase 15 (quinze) bilhões de reais; Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles não deram causa; Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos ao seus conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT; Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano PostalPrev; Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira influencia as indicações e rumos das aplicações; Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de Apoio para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da ECT, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o território nacional. Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro da Ciência, Tecnologia e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, Diretor-Superintendente Substituo da PREVIC, Ministro da Casa Civil, Advogada Geral da AGU, Presidente dos Correios e aos Deputados Federais e Estaduais com representação partidária na Câmara Municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-20 Proposição aprovada — —
2018-08-20 Req/Ind Lida em sessão — —

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texto original #

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REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Moção de Apoio
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 20 de agosto de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
 
Considerando a grave situação que envolve milhares de brasileiros 
trabalhadores e aposentados dos Correios, lesados durante os últimos anos, em vosso 
Fundo de Pensão Postalis; 
Considerando que, o Postalis, foi criado no ano de 1981, cuja adesão ao 
plano à época foi compulsória, ou seja, quem quisesse trabalhar nos Correios precisava 
necessariamente aderir ao plano, sob pena de não ser admitido; 
Considerando que, os argumentos para adesão, à época, foram no sentido de 
complementar as aposentadorias recebidas do INSS, de forma que os assistidos 
manteriam a remuneração, semelhante à que recebiam enquanto trabalhadores da ativa, 
esclarecendo que, embora os Correios sejam uma Empresa Pública, seus empregados são 
regidos pela CLT; 
Considerando que, no ano de 2008, os Correios, unilateralmente, prevendo-se 
um desequilíbrio atuarial no Plano "BD - Benefício Definido", entendeu que deveria 
fazer o saldamento do mesmo, fazendo o aporte do valor correspondente ao desequilíbrio 
(RTSA - Reserva Técnica de Serviço Anterior), onde os funcionários não teriam que 
arcar com qualquer contribuição extraordinária; 
Considerando que, foi decidido criar outro Plano chamado PostalPrev que 
era do tipo de "CD - Contribuição Definida", onde cada participante optava por 
percentuais de contribuição para formar sua reserva de poupança, com contribuição 
paritária da patrocinadora; 
Considerando que, a gestão de ambos os planos continuou sob a 
responsabilidade da Empresa de Correios e Telégrafos, através do Postalis, e, após 
inúmeros rombos ou gestões temerárias, apurados pelo Ministério Público Federal, no 
ano de 2014 houve um equacionamento no plano BD passando a cobrar contribuições 
extraordinárias de 17,98% de todos os participantes, sendo que os aposentados 
contribuem ainda com outros 9%, para cobertura de despesas administrativas, somando￾se assim, 26,98% de redução em seu benefício proporcional definido no plano BD; 
Considerando que, em outubro de 2017, o Governo Federal, através da 
PREVIC decretou intervenção no Fundo de Pensão do Postalis, após apurações de novos 
rombos realizados através de operações especiais da Polícia Federal como: Positus, 
Greenfield e Pausare, rombos estes que somaram quase 6 bilhões de reais, envolvendo 
REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
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instituições como o Banco BNY Mellon, com sede nos Estados Unidos, responsável 
pelas aplicações do Postalis e outros investimentos tidos como "gestões temerárias"; 
Considerando que, além da ECT interromper o pagamento do RTSA, 
descapitalizando o Fundo Postalis, cujo valor dos rombos iniciais que eram de 5,6 
bilhões de reais, ora atualizados, atingem a cifra de quase 15 (quinze) bilhões de reais; 
Considerando que, o atual interventor já sinalizou a necessidade de um novo 
equacionamento no plano BD do Postalis, o que implicará em um aumento das 
contribuições extraordinárias para bem perto de 50% do valor do benefício proporcional 
definido no plano BD, o que irá trazer um sério prejuízo aos empregados da ativa e 
aos aposentados, reduzindo a sua remuneração complementar, gerado por algo que eles 
não deram causa; 
Considerando que, permanece o risco de liquidação do Plano BD caso o 
saldamento do plano não se mostre viável aos olhos da PREVIC, que outrora fechou-os 
ou quedou-se inerte frente aos rombos e desvio que foram trazidos ao seus 
conhecimentos desde o ano de 2012 pelas Associações de empregados da ECT; 
Considerando que, a situação do Plano BD do Postalis é complicada, 
principalmente, para os fundadores do plano, que são os aposentados mais antigos e cujo 
plano se constitui em remuneração principal, se comparado com o novo Plano 
PostalPrev; 
Considerando que, o estancamento das gestões temerárias, ainda está muito 
distante, vez que o Estatuto do Postalis privilegia os interesses e vontades da 
patrocinadora, a ECT e do próprio Governo Federal, que em estância derradeira 
influencia as indicações e rumos das aplicações; 
Requeremos, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, 
ouvido o douto plenário, o registro em ata dos trabalhos desta Sessão de Moção de 
Apoio para que as matérias legislativas que envolvam o Postalis e seus planos possam 
merecer a atenção e comprometimento das estruturas políticas federais, visando mitigar 
os impactos danosos que já vêm sendo arcados pelos aposentados e aposentáveis da 
ECT, que já se somam em mais de 140.000 mil participantes e assistidos em todo o 
território nacional. 
Requeremos ainda que, depois de aprovada esta matéria, seja encaminhada 
como prova de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, ao Exmo. Sr. 
Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara Federal, 
Ministro da Fazenda, Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Ministro da 
Ciência, Tecnologia e Comunicações, Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da 
REQUERIMENTO N.º 484/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000712 Data 13.08.2018 Horas 11h29min
Autor(es): Vereadores da Câmara
Assunto: Moção de Apoio 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
=fls.03= 
Fazenda, Diretor-Superintendente Substituo da PREVIC, Ministro da Casa Civil, 
Advogada Geral da AGU, Presidente dos Correios e aos Deputados Federais e Estaduais 
com representação partidária na Câmara Municipal. 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 20 de agosto de 2018. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Presidente - PSB = 
 Pedro Gonçalves Vieira Cláudio José Pasqualeto Milton Polon 
= Vice-Presidente - PSD = = 1º Secretário - PODEMOS = = 2º Secretário - PPS = 
 Ailton Oscar Lorensetti Célio Antonio Ferregutti Claudevi O. da Silva Junior 
 = Vereador - PSB = = Vereador - PV = = Vereador - PV= 
 Higor Tossato Kielse Chiari Munis Maria Ap. da S. G. Mateus 
= Vereador - PDT = = Vereador – PMN = = Vereadora – PDT = 
Rodrigo Castilho Soares Sara dos S. Scarabelli Souza Victor S. Almeida Palhares 
 = Vereador - PSDB = = Vereadora - PODEMOS = = Vereador – PP = 

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