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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 062 - DE 01 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Referenda convênio assinado
entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do
Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão
Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, para o fim que
especifica”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Referenda
convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena com o Governo do Estado
de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da
Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, para o
fim que especifica.
São vários os pedidos que esta Administração solicitou junto aos
Governos Federal e Estadual, e, no momento que alguns deles são atendidos,
imediatamente é feita a convocação para assinatura de convênios, sem o tempo
necessário para solicitar autorização dessa Câmara Municipal, sob pena de perder as
verbas solicitadas.
Portanto, não se trata de um desrespeito aos Nobres Vereadores,
que certamente analisarão o referido projeto que trará benefícios à população
dracenense, bem como de cidades vizinhas.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de
lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência
protestos de estima e apreço.
JOSÉ NIO PEDRETTI
efeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 062 - DE 01 DE AGOSTO DE 2013.
Referenda convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Dracena
com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de
Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, para o fim que especifica.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica referendado o Convênio celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Dracena com o Govemo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Gestão Pública, com interveniência da Companhia de Processamento de
Dados do Estado de São Paulo — PRODESP, objetivando a implantação, a
operacionalização e a administração do Posto POUPATEMPO Dracena.
Artigo 2º — Os encargos que a Prefeitura Municipal de Dracena vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário, obrigando-se a inclusão de verbas
próprias nos orçamentos dos exercícios seguintes.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vi: a a data de sua publicação.
Prefeito Municipal
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