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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 063/13 - DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para reforço em
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara lniciral de Dracena Pres.t MOSES A, DE LIMA 08/060/2013 09:55 00006670!
refeito Municipal
|
| Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paule
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PROJETO DE LEI Nº 063” - DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
- no valor de R$-360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinado a reforço em
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, nas
2 seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.50.41 — 0343 — Contribuições................... erre eeeererererereeaerencareererereraenes R$-50.000,00
| 3.3.50.43 — 0344 — Subvenções Sociais.. R$-3 10.000,00
| Total... teetisteeereerererenereerearneereeranarerereecereresaseraceecenenerenenenatasenmenenenes R$-360.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo
Diretoria de Cultura e Turismo
02 17 02.13 392 0170 1.064 — Biblioteca Publica Municipal
4.4.90.51 — 437 — Obras e Instalações..................ceeereeeeeeeeerererererenerareenento R$-200.000,00
4.4.90.51 — 438 — Obras e Instalações. R$-160.000,00
Total... itrereeeerereerecearerererereneareaneaearanacecererereararere rose ssasenenareneneneataneas R$-360.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
| acima, ficam inseridas no PPA do presenjé quadriênio e na LDO do exercício corrente.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Artigo 3º - Esta ox na data de sua publicação.
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