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REQUERIMENTO N.º 491/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000758 Data 24.08.2018 Horas 09h23min
Autor(es): Vereador Higor Tossato A P R O V A D O
( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 27 de agosto de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei estadual nº 10.017/98, que proíbe a
fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas
para pipas, e a Lei estadual nº 12.192/06, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer
produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
- A Prefeitura tem realizado fiscalização neste sentido?
- Quem é o responsável pela fiscalização?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 27 de agosto de 2018.
Higor Tossato
= Vereador - PDT =
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