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materia nº 491/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 491 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaConsiderando a Lei estadual nº 10.017/98, que proíbe a fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas para pipas, e a Lei estadual nº 12.192/06, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas. Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: - A Prefeitura tem realizado fiscalização neste sentido? - Quem é o responsável pela fiscalização?
native_id13586

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-27 Proposição aprovada — —
2018-08-27 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

REQUERIMENTO N.º 491/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 000758 Data 24.08.2018 Horas 09h23min
Autor(es): Vereador Higor Tossato A P R O V A D O 
( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 27 de agosto de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei estadual nº 10.017/98, que proíbe a 
fabricação e a comercialização de mistura de cola e vidro moído, usada nas linhas 
para pipas, e a Lei estadual nº 12.192/06, que proíbe o uso de cerol ou de qualquer 
produto semelhante que possa ser aplicado em linhas de papagaios ou pipas.
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 
- A Prefeitura tem realizado fiscalização neste sentido? 
- Quem é o responsável pela fiscalização? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 27 de agosto de 2018. 
Higor Tossato 
= Vereador - PDT = 

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