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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
UM
MENSAGEM Nº +68 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento”.
Referido projeto elaborado pela Secretaria da Fazenda, tem por
objetivo o reforço de crédito orçamentário.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração.
NTONIO PEDRETTI >
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo Du — ss —
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PROJETO DE LEI Nº 108 - DE 09 DE SETEMBRO DE 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinado a reforço em crédito orçamentário, na
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Agricultura
Diretoria de Meio Ambiente
02 08 01.18 541 0008 2.123 — 3.3.90.39 — 152 — Outros Serv. Terceiros. R$- 120.000,00
Total... rrerereererecanearensanaereceraearranarar ear e rea anrtanansaenana R$ 120.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Indústria Comércio e Habitação
Diretoria de Indústria, Comércio e Habitação
02 11 01.16 482 0011 1.127 — 4.4.90.51 — 187 — Obras e Instalações... R$ 120.000,00
Prefeito Municipal
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