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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 064/13 - DE 05 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo ao
Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para reforço em
dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Tamara Municimal de Dracena Pres,s MOISES À. DE LIMA 08/060/2013 09:55 000066TDO
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
om-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
a
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a reforço em dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, na seguinte
classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública
3.1.90.11 — 0251 — Vencimentos e Vantagens Fixas .. R$-500.000,00
...R$-500.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública
3.1.90.11 — 0252 — Vencimentos e Vantagens Fixas. ne R$-500.000,00
R$-500.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei € vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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