texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 065/13 o DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para reforço em
dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atençivsgamente,
JOSÉ
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
FRASBODOO HO2bE ES0E/0BITE tr) 30 *Y SESTM 2ºSBMg ERIRM] 3 (MTO PUMA EEE
cm -39
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), destinado a reforço em
dotações orçamentárias de vencimentos da Secretaria Municipal de Educação, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Municipal de Educação
Fundeb
02.07.06.12.365.0160 2.048 — Fundeb — Creche 60%
3.1.90.11 — 105 — Vencimentos e Vantagens Fixas...
3.1.90.13 — 106 — Obrigações Patronais.
02.07.06.12.365.0160 2.049 — Fundeb — Creche 40%
3.1.90.11 — 108 — Vencimentos e Vantagens Fixas..............secemsesema R$- 200.000,00
3.1.90.13 — 109 — Obrigações Patronais.............cememesmeesaeassansaesaneasa R$- 50.000,00
02.07.06.12.365.0160 2.050 — Fundeb — Pré Escola 60%
3.1.90.11 — 115 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 300.000,00
3.1.90.13 — 116 — Obrigações Patronais.............eccceeceeseenesemeraaearannes R$- 50.000,00
R$- 1.250.000,00
..R$- 500.000,00
R$- 150.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Municipal de Educação
Ensino Infantil
02 07 03.12.365.0160 2.017 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil - Creche
3.1.90.11 — 078 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 700.000,00
3.1.90.13 — 079 — Obrigações Patronais..........eeaeeeemereeeerearereaneceneos R$- 150.000,00
02 07 03.12.365.0160 2.018 — Manutenção das Ativ. de Desenv. Ens. Infantil — Pré Escola
3.1.90.11 — 086 — Vencimentos e Vantagens Fixas.......ermitiiizim.ereem R$- 150.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº, Õ
proc. Nº PI 3 hz
O:
PROJETO DE LEI Nº 065 - DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Fis.02
Fundeb
02.07.06.12.361.0150 2.052 — Fundeb Ensino Fundamental — 60%
3.1.90.11 — 126 — Vencimentos e Vantagens Fixas........cscesemenermensenerso R$- 250.000,00
Total... seereeeeereereenerrreararanrecenararenescncenana sacar rennas ancas nacsranarana R$- 1.250.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
eo disposições em contrário.
Gabinet:
Dracena
)
BO
JOSE ANTONÍO PEDRETTI
Prefeito Municipal
open original →