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materia nº 74/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2013
Date 2013-08-08
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=1.173.000,00 - destinado a reforço em dotação orçamentária da SecretariaMunicpal de Saúde e Higiene Pública, destinada a transferência financeira a entidade.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-19 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 066/13 - DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para suplementação de
dotação orçamentária, tendo em vista a aprovação da Lei 4.129, de 18.04.13, que
autoriza o executivo celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Dracena
visando o gerenciamento da execução dos serviços médicos de Pronto Atendimento
Municipal a pacientes portadores de quadros agudos ou crônicos agudizados, de
natureza clínica, traumática, estabilização e referência em urgências e emergências.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
44
PROJETO DE LEI Nº 066 - DE 08 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$-
1.173.000,00 (um milhão cento e setenta e três mil reais), destinado a reforço em
dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública, destinada a
transferência financeira a entidade, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.50.43 — 0344 — Subvenções Sociais...........eeeeeneerereeseeresarerenerses R$- 1.173.000,00
Total.......sesaesercerererererertanararerananerenereneraneseneecrceceecer ace neracesananananana R$- 1.173.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto com recurso
proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e
inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.038 — Apoio a Atividades do Pronto Socorro
3.3.90.39 — 0271 — Outros Serviços de Terceiros —PJ «. R$- 1.173.000,00 d
« R$- 1.173.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
e
JOSÉ ANTONIO PEDRI
Prefeito Municipal

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