texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 067 - DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição às Entidades
que especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede contribuição à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais, à Associação de Proteção à Criança de Dracena, à Associação dos
Portadores de Deficiência Física de Dracena - Superando Limites, à Associação de
Proteção à Maternidade, à Infância e à Adolescência de Dracena, à Associação de
Valorização Humana, à Associação Projeto Esperança, à Instituição Novo Amanhecer
“Guiomar C. A. Silva”, à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB Comunidade) e
à Associação São Francisco de Assis .
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas das
entidades, que prestam assistência gratuita às pessoas mais necessitadas, bem como na
aquisição de equipamentos.
As verbas descritas no presente projeto serão repassadas através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
SZLOROODO MDsb? SIGA! MMLT 30 “SIGO 25 EMBORA SP TRaFOTUNY EUEVG:
om
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN
Estado de São Pauld
x
PROJETO DE LEINº 067 — DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Concede contribuição às Entidades que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, à Associação de
Proteção à Criança de Dracena, à Associação dos Portadores de Deficiência Física de
Dracena - Superando Limites, à Associação de Proteção à Maternidade, à Infância e à
Adolescência de Dracena, à Associação de Valorização Humana, à Associação Projeto
Esperança, à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. Silva”, à Associação Atlética
Banco do Brasil (AABB Comunidade) e à Associação São Francisco de Assis no valor
de até R$9.000,00 (nove mil reais) para cada uma, totalizando R$-81.000,00 (oitenta e
um mil reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, as
Entidades deverão requerer a liberação dos recursos, que será feita em parcela única, e
estarem devidamente cadastradas junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal.
Artigo 3º - Os recursos destinados às Entidades, na forma de contribuição,
deverão ser aplicados pelas mesmas com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ
Prefeito Municipal
open original →