materia nº 45/2023

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º. 4.953, de 12 de julho de 2022. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 4.953, de 12 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º [...] §1º. [...] §2º. O FUMPA terá natureza de fundo contábil, sem personalidade jurídica, ficará subordinado orçamentária e operacionalmente à Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Meio Ambiente e vinculado ao Conselho Municipal de Proteção e Bem Estar Animal”. Art. 2º. O caput do artigo 3º passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º. Constituirão recursos do FUMPA: [...]” Art. 3º. Ao artigo 4º fica acrescentado o parágrafo sexto com a seguinte redação: “Art. 4º [...] §1º [...] §2º [...] §3º [...] 1
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CM - 051
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al”. Art. 4º. A presente Lei entra em vigor na data de
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o. Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 23 de maio de 2023. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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