materia nº 46/2023

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3. ================================================================= Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. ANDRÉ KOZAN LEMOS, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria Contábil, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.280,00 (cinco mil duzentos e oitenta reais), destinado à concessão de benefício eventual na modalidade “auxílio moradia”, conforme Lei Municipal 4901, de 30 de novembro de 2021 e Decreto Municipal nº 7231, de 06 de fevereiro de 2020, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social Órgão Gestor da Política de Assistência Social 02.03.01 08.244.1004 2017 – Benefícios Eventuais 3.3.90.48 – Demais Aux. Financeiros a Pessoa Física – Fonte 01…….R$ 5.280,00 Total...........................................................................................................................................R$ 5.280,00 Art. 2º - O crédito adicional especial que se refere ao artigo anterior será coberto com recurso proveniente do superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, § 1º, inciso I. 1
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o. ANDRÉ KOZAN LEMOS Prefeito Municipal 2
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