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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 068 - DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no
orçamento vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto destina-se a abrir crédito para transferência de recursos
financeiros para as entidades mencionadas no referido projeto de lei.
As verbas descritas no presente projeto serão repassadas através do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
ATIRADO SSH SHOZAHAL BTT VI SST 1'saMg CURA] SP Palotuy eum.
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
PROJETO DE LEI Nº 068 - DE 12 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
e transferir recursos financeiros no valor de R$ 81.000,00 (Oitenta e um mil reais),
destinado à transferência financeira a entidades, abaixo descritas:
Entidades R$-
APAE - Assoc. de Pais e Amigos dos Excepcionais 9.000,00
Associação de Proteção a Criança de Dracena 9.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência Física de Dracena -Superando 9.000,00
Limites
APMIAD - Assoc. de Prot. a Mater. e a Infan. e a Adol. de Dracena 9.000,00
Associação de Valorização Humana 9.000,00
Associação Projeto Esperança 9.000,00
Instituição Novo Amanhecer "Guiomar C. A. Silva" 9.000,00
AABB Comunidade 9.000,00
Associação São Francisco de Assis 9.000,00
TOTAL 81.000,00.
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 81.000,00
Total... ri rrirereeenaereraaeaerrearareeereeeararereerarrerareeasaeaasa R$- 81.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará e; na data de sua publicação.
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