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materia nº 78/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2013
Date 2013-08-19
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito R$=60.000,00 (sessenta mil reais), destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiroà Associação de Produtores Rurais de Dracena - APRD, com recursos próprios)
native_id1368

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-08-19 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 070/13 - DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro à Associação dos Produtores Rurais de
Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 976 = 19 DE AGOSTO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
RUAIS DE DRACENA — APRD, com recursos próprios, na classificação orçamentária,
abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 01.20 601 0210 2.068 — 3.3.50.41 — 159 — Contribuições........... R$- 60.000,00
Total... ires eeeeeeererererene ne reneraataaeaearaereaarerarerenerecaremas R$- 60.000,00
Artigo 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 60.000,00
Total... sister resteeeerererecarteracereecanananeanaaeen era caracananantenerceenserenes R$- 60.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - antrará em vigor na data de sua publicação.
>
&NTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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