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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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MENSAGEM Nºgrá - DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
LN Q
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento da empresa Leonardo e Ligia Empreendimentos Imobiliários Ltda, através de seu
procurador Sr Silvio Ribeiro de Azevedo, que tem a pretensão de implantar um loteamento
residencial na referida área.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano -Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
JOS
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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Estado de São Paulo FL.Nº O
PROC. Nº pcas 17
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PROJETO DE LEINº 073 - DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 12.109, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um lote de terras sob o nº 246, com a área de 03 (três) alqueires ou sejam 7,26
has de terras, encravado na Fazenda Aguapeí, no lugar denominado Gleba Palmeiras, neste distrito,
município e comarca de Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“começa num marco cravado na margem direita da estrada nº 09, na divisa do lote nº 245; segue
confrontando com este, rumo sul, na distância de 459,50 metros, onde se cravou marco na divisa do
lote nº 255; segue confrontando com este rumo Este, na distância de 158 metros, onde se cravou
marco na divisa do lote nº 247; segue confrontando com este, rumo Norte, na distância de 459,50
metros, onde se cravou marco à margem direita da estrada nº 09; segue por esta, rumo Oeste, na
distância de 158 metros, até o marco inicial”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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