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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(2º
MENSAGEM Nº H1 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre a alteração da letra
“e”, do artigo 4º, da Lei nº 2.638, de 05.06.96, alterada pelas Leis
nºs 3.475/2007 e 3.807/2010”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
:edilidade o incluso projeto de lei que “Dispõe sobre a alteração da letra “e”, do
se Emartigo são, da Lei nº 2.638, de 05.06.96, alterada pelas Leis nºs 3,4751200 e
” 3.807/2010”.
Referido projeto foi solicitado pelo Conselho Municipal de Saúde de
Dracena, que em reunião extraordinária do referido Conselho decidiram propor
alteração na Lei 2.638/96, visando melhor adequação do Conselho ao Programa
São Paulo Amigo do Idoso.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a
Vossa Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de
elevada estima e distinta consideração
z eo ' - Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
ATEGNOODO 2b:SE PIOZ/1050] UIT "E SISTOM "52 EDCAG BP Jeatotuny eua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 111 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre a alteração da letra “e”, do artigo 4º, da Lei nº
2.638, de 05.06.96, alterada pelas Leis nºs 3.475/2007 e
3.807/2010.
N dba . ter, JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de
Esto, o áta ” Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe
A : são conferidas por lei,
DE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — Fica alterada a alínea “e”, do artigo 4º, da Lei nº
2.638/96, alterada pelas Leis nºs 3.475/2007 e 3.807/2010, passando a vigorar com a
seguinte redação:
d)........ ;
e) 08 representantes dos usuários, indicados impreterivelmente pelas
suas entidades, sendo uma pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.”
YYON
Prefeito Municipal
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