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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 071 - DE 19 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo a ceder máquina patrola da Prefeitura Municipal, para o
fim que especifica e dá outras providências.
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Senhor Presidente:
Através desta, vimos encaminhar a Vossa Excelência o incluso
Projeto de Lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras providências.
Informamos que a presente solicitação visa atender pedido da
Associação dos Produtores Rurais de Dracena que usará a máquina para fazer
terraplanagem e posteriormente a construção de local para a instalação de um laticínio
em seu imóvel.
Esclarecemos, ainda, que é necessária autorização legislativa para
atendimento do pedido, haja vista que, conforme ensina o “Mestre Hely Lopes Meirelles
— Direito Municipal Brasileiro, 13º edição” — pág. 301:
“A cessão de uso entre órgãos da mesma entidade — como, por exemplo, entre
Secretarias do mesmo Município — não exige autorização legislativa e se faz por
simples termo e anotação cadastral, pois é ato ordinário de administração através do
qual o Executivo distribui seus bens entre suas repartições para melhor atendimento do
serviço. Quando, porém, a cessão é para outra entidade necessário se torna lei
autorizativa da Câmara para legitimar essa transferência de posse (não de domínio) do
bem municipal e estabelecer as condições em que o prefeito pode fazê-la”.
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a ceder máquina patrola
da Prefeitura Municipal, para o fim que especifica e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a “máquina
patrola”, Chapa Patrimonial nº N41, para a Associação dos Produtores Rurais de Dracena,
necessária para fazer a terraplanagem, tendo em vista a construção de um laticínio no
imóvel da Associação.
Artigo 2º - A Associação dos Produtores Rurais de Dracena ficará
responsável pelo transporte, conservação, zelo e manutenção do bem identificado no artigo
1º, bem como a devolução nas mesmas condições, conforme Termo de Cessão a ser
expedido pela Assessoria Geral do Departamento Jurídico.
Parágrafo único — Será cedido um servidor público municipal para
acompanhamento e operação da máquina patrola; ficando, a cargo da Associação, as
despesas com locomoção e alimentação do servidor.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete dg-Prefeito Municipal
Prefeito Municipal
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