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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
9 x
MENSAGEM Nº 074713 - DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
FLN. OZ
P) o PU
Senhor Presidente: ROC. N' Pl 89/13
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre
edilidade o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente”.
Referido projeto tem por objetivo destinar reforço em dotação
orçamentária destinada a desapropriação de área para construção de casas populares.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISES AL
DD. Presidente à Câmara ida O sd ER 6 TOP O
NESTA
Am./
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
Estado de São Paulo
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-1.570.000,00 (um milhão quinhentos e setenta mil
reais), destinado a reforço em dotação orçamentária destinada a desapropriação de
área para conjunto habitacional, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind., Com. E Habitação
Direção e Coordenação
02 10 01.16.482.0190 1.007 — Desapropriação de áreas para conjuntos habitacionais
4.5.90.61 — 0161 — Aquisição de Imóveis R$- 1.570.000,00
R$- 1.570.000,00
Artigo 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Ind., Com. E Habitação
Direção e Coordenação
02 10 01.16.482.0190 1.008 — Construção de Casas Populares
4.4.90.51 — 0163 — Obras e Instalações.......eceneemeenacermareneaes R$- 1.570.000,00
Total... cceceeereracererenerercacencentacerenenenaaconenrerensaananaa centaeteava rea cenaaa R$- 1.570.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrári
refeito Municipal
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