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materia nº 83/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 83 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências. (chácara 294 de seis alqueires - matricula 1020; e,sitio Água Verde com área de seis alqueires - matricula 1801,no bairro Mirassol)
native_id1372

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-09 Proposição aprovada — —

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texto original #

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cm-76
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 975 - DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e dá
outras providências
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a essa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou
judicial, áreas de terras que especifica e dá outras providências.
As referidas áreas a serem desapropriadas serão destinadas para construção
de casas populares.
Desnecessárias maiores considerações sobre a presente matéria, razão pela
qual, aguardando sua aprovação, rogamos que a mesma seja discutida em regime de
urgência, nos termos do Artigo 40, 8 1º da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
EXMO. SR.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. PRESHR 58 A MARA MUNICIPAL DE DRACENA
um
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Am./ * Petar espe
PROJETO DE LEINº 075 - DE 30 DE AGOSTO DE 2013.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e
dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, 02 (dois) imóveis rurais, localizados no Bairro Mirassol, neste
Município, conforme a seguinte descrição:
a) um imóvel rural constituído da chácara nº 294, com área de 6 (seis)
alqueires, iguais a 14,52 hectares, encravado na Fazenda São Manoel, situado no Bairro
Mirassol, neste distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes
confrontações: pela frente e de um lado com a estrada municipal Dracena-Jamaica; de
outro lado com terras de Pedro Cazela; e, pelos fundos com terra de Avelino Bastos.
Objeto da Matrícula nº 1.020, do CRI local.
b) um imóvel rural denominado Sítio Água Verde, situado no Bairro Mirassol,
com área de 6 alqueires paulistas de terras, iguais a 14,52 hectares, confrontando-se com a
estrada municipal Dracena-Jamaica, ao norte, com a chácara nº 316, de Avelino de Oliveira ao
sul com a chácara nº 394 de Takahashi Mizuyoshi, a leste, e com a chácara nº 296 de Manoel
Casarin a oeste, onde existem como benfeitorias : 2 casas de tábuas, 1 tulha de tábuas e 1
terreiro. Objeto da Matrícula nº 1.801, do CRI local.
Artigo 2º — As referidas áreas serão destinadas para construção de casas
populares e foram vistas e avaliadas em R$ 1.198.000,00 (um milhão cento e noventa e
oito mil reais) e R$ 1.071.230,00 (um milhão setenta e um mil e duzentos e trinta reais),
respectivamente, totalizando um valor de R$ 2.269.230,00 (dois milhões duzentos e
sessenta e nove mil e duzentos e trinta reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 3º — Formalizada a desapropriação, ficam as áreas incluídas no
perímetro urbano do Município.
Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.10.01.16.482.0190-1 .007
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Ficha local: 161
Prefeito Municipal

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