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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 076 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr Irani Mario Vazzoler e outros, em razão de não existir atividade agrícola ou
pastoril na referida área.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ[ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
S6B9IOOOO 5260 L102/125/90 UMTT 30 *B SISTOM 2534] CUIEA] SP Jedtopuny exeugo
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
94
PROJETO DE LEI Nº 0976 - DE 04 DE SETEMBRO
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 609, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural denominado Chácara Boa Esperança, situada no Bairro
Mirassol, município e comarca de Dracena, com área de 2,5 alqueires paulista de terras iguais a
6,05 hectares, dentro das seguintes confrontações: pela cabeceira com terras de Renato Fioravante,
por um lado com herdeiros de Abel Inácio, do outro lado com Massayuki Hirokado e pelos fundos
com Guilherme Gregorato”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em ví a data de sua publicação.
DA
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JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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