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materia nº 85/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2013
Date 2013-09-04
EmentaConsidera urbana área de terras que espefifica e dá outras providências. (Matricula n.º 3.978 - encravada na Fazenda São Manoel)
native_id1374

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-09 Proposição aprovada — —

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texto original #

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ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 077 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr Jorge Yamaguti, que pretende instalar um loteamento residencial na referida
area.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitá ara manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
HEBBSOODO SZ260 ETOC/135/00 MET 30 “U SISTOM :*SS4] EMEA] AP Teto TUM UEMG
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
FL. Nº.
DI
PROC. nel 85]17
8 Ef
PROJETO DE LEINº 027 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, $ 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 3.978, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural com a área de 58.800 m2, composta pelas chácaras 242 e parte
da chácara 233, encravadas na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e comarca de
Dracena, estado de São Paulo, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela cabeceira com
chácara 241, pelo lado direito com parte da chácara nº 233; pelo lado esquerdo com a chácara 304-
A e pelos fundos com a chácara nº 243º.

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