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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 079 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
. submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr Jorge Yamaguti, que pretende instalar um loteamento residencial na referida
área.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aprovei a manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PROJETO DE LEINº 979 - DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 9.998, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um lote de terreno, constituído pela chácara nº 232, com a área de 45.000 metros
quadrados, ou seja, 4,50 hectares, encravado na Fazenda São Manoel, neste distrito, município e
comarca de Dracena, sem benfeitorias, dentro das seguintes confrontações : pela frente com a
chácara nº 227; do lado direito com a chácara nº 240; do lado esquerdo com a chácara nº 233; e, nos
fundos com a chácara nº 243”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vig data de sua publicação.
JOSÉ ONIO PEDRETTI
refeito Municipal
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