Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 080 - DE 05 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Inclui dispositivos na Lei de Instituição do
Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP
— Lei Municipal nº. 4.165, de 02 de julho de 2013”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apteciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Inclui dispositivos na Lei de
Instituição do Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços Públicos da
EMDAEP -— Lei Municipal nº. 4.165, de 02 de julho de 2013.
O projeto de lei em questão prevê a inclusão de alguns dispositivos na lei
municipal que institui o programa de recuperação de débitos da EMDAEP. A finalidade
é bastante específica: visa atrair eventuais devedores de valor mais elevado ao
pagamento dos débitos, facilitando a forma de pagamento, com vistas a amoldar-se
melhor às situações que chegam até a empresa.
Sabe-se que há, dentro do rol de inadimplentes, dívidas em valores elevados que,
ainda se incluídas no parcelamento original, não poderiam ser quitadas, ante o valor a
ser dispensado por mês para pagamento.
A facilitação para pagamento proposta acima permitiria, a exemplo, que o débito
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) fosse pago em até 10 (dez) parcelas, de R$ 3.000,00
(três mil reais) cada uma. A redução no valor das parcelas é bastante significativa, e tem
o nítido intuito de atrair o eventual inadimplente a quitar o débito, de modo a positivar
seu nome nos cadastros da empresa pública. Não há melhor forma de incentivar o
pagamento que não seja a criação de meios facilitados, o que se pretende com o projeto
de lei em questão, que aperfeiçoa a anteriormente editada, já direcionada à
facilitação do pagamento.
JOSH/ANTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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HIGBICODO HE3HT LIOC/135/90 (MET 30H SISIOM 2"Sog EizDeM] ap TeeTaTUMy BeNçS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº paó - DE 05 DE SETE
Inclui dispositivos na Lei de Instituição do Programa de Recuperação de Débitos
de Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP — Lei Municipal nº. 4.165, de 02 de
julho de 2013.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes incisos ao art. 2º, da Lei Municipal nº.
4.165, de 2 de julho de 2013:
V — Em caso de débito de valor superior à R$ 10.000,00 (dez mil reais), o
parcelamento poderá estender-se até 8 (oito) parcelas, com redução de 50% (cinquenta
por cento) dos juros e muitas;
VI — Em se tratando de débito de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
o parcelamento poderá estender-se até 10 (dez) parcelas, com redução de 45% (quarenta
e cinco por cento) dos juros e multas;
VII — Em se tratando de débitos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), o parcelamento poderá estender-se até 20 (vinte) parcelas, com redução de 40%
(quarenta por cento) dos juros e multas.
Art. 2º. Fica prorrogado, até 31] de outubro de 2013, o prazo para os
contribuintes aderirem ao referido programa de recuperação de débitos.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas as demais
disposições constantes na Lei Munikipal nº. 4.165, de 2 de julho de 2013.
JOSÉ ANÍTÔNIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo FL Nº OM
PROC. fito
LEI Nº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Institui o Programa de Recuperação de Débitos de Tarifas e Preços
Públicos da EMDAEP
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído'o Programa de Recuperação de Débitos de
Tarifas e Preços Públicos da EMDAEP, com a finalidade de promover a regularização
de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012, ajuizados ou não, com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo Único — Considera-se valor total do débito previsto no
caput deste artigo, o valor principal acrescido dos juros, multa de mora e atualização
monetária.
Art. 2º - As pessoas físicas ou jurídicas que aderirem ao Programa
gozarão dos seguintes benefícios, sobre a multa de mora e juros de mora, incidentes
sobre os débitos vencidos até 31 de dezembro de 2012:
- I- desconto de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas para
pagamentos à vista;
II — redução de 85 % (oitenta e cinco por cento) do valor dos juros e
multas para pagamento em até 02 (duas) parcelas;
HI — redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas
para pagamento em até 04 (quatro) parcelas, ou;
IV — redução de 55% (cinquenta e cinco cento) do valor dos juro
e multas para pagamentos em até 06 (seis) parcelas.
-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FL.Nº os. |
prOC. Nº PU 8813
(
Estado de São Paulo
LEINº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Fls.02
$ 1º - O disposto neste artigo não autoriza a restitui ou
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compensação de importâncias já pagas.
$ 2º - Os benefícios previstos no caput deste artigo não abrangem a
correção monetária prevista na legislação.
Art. 3º - O ingresso no Programa dar-se-á por opção da pessoa física
ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos
referidos no artigo 1º, desta lei.
& 1º - Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados
tendo por base a formalização do pedido de ingresso no Programa, desde que a
solicitação seja formalizada até o dia 30 de setembro de 2013.
$ 2º - A consolidação abrangerá os débitos existentes em nome da
pessoa física ou jurídica, objeto do parcelamento, inclusive os acréscimos legais
relativos a multa de mora, aos juros moratórios e atualização monetária, determinados
nos termos da legislação vigente a época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º - Para fins do parcelamento de que trata esta Lei, o valor das
parcelas não poderá ser inferior a:
I- R$ 20,00 (vinte reais) para pessoa física;
II — R$ 40,00 (quarenta reais) para pessoa jurídica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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LEI Nº 4.165 - DE 02 DE JULHO DE 20
Fls.03
Parágrafo Único — O pedido de parcelamento implica em confissão
irrevogável e irretratável dos débitos e em expressa renúncia a qualquer defesa ou
recurso judicial ou extrajudicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente
aos débitos objetos do parcelamento.
Art. 5º - A opção pelo Programa poderá ser formalizada até dia 30 de
setembro de 2013, mediante Termos de Acordo de Parcelamento — TAP.
Art. 6º - Será excluído do Programa o inadimplente por 03 (três)
parcelas consecutivas ou alternadas.
Parágrafo Único — A exclusão do optante do Programa implicara
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e
consequente cobrança extrajudicial ou Judicial.
Art. 7º - Os débitos objeto de parcelamento anterior poderão ser
agraciados pelo benefício previsto no inciso 1, do artigo 2º, desta Lei, mediante rescisão
do Termo de Acordo de Parcelamento — TAP — formalmente solicitado pelo interessado.
$ 1º - O constante do caput deste artigo também se aplica aos
parcelamentos de débitos, cuja dívida seja as parcelas do parcelamento, somente quanto
aos acréscimos de mora devidos a partir do vencimento das referidas parcelas.
$ 2º - Para a apuração do saldo remanescente do valor da dívida
oriunda do parcelamento anterior, especificamente para o constante do caput deste
artigo, deverá o setor responsável efetuar a recomposição da dívida.
Art. 8º - Os procedimentos administrativos para o processamento dos
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LEINº4.165 - DE 02 DE JULHO DE 2013.
Fls.04
Art. 9º - O usuário que optou pelo parcelamento deverá efetuar o
pagamento da primeira parcela na data que aderir ao presente Programa.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete dg Prefeito Municipal
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Pfe feifura e na imprensa local.
Dracena, data gupra/
Secretário df Gabinete e Assuntos Jurídicos