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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 081 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede subvenção à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso Projeto de Lei que “Concede subvenção à Associação dos Amigos do
Camafeu.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da entidade
que promove o incentivo a atividade cultural no Município.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº8SÍ — DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
“Concede subvenção à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
subvenção à Associação dos Amigos do Camafeu no valor de até R$-12.000,00 (doze
mil reais).
Parágrafo Único - O recurso para o cumprimento do disposto neste
Artigo será repassado em parcela única e suportado pela seguinte dotação orçamentária,
consignado no orçamento do exercício de 2013:
- Funcional Programática 02.17.02.13.392.0170.2.068 - Categoria
Econômica 3.3.50.41 - Ficha Local 448.
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, as Entidades
deverão requerer a liberação dos recursos e estarem devidamente cadastradas junto ao
Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A presente despesa será suportada com recurso orçamentário
existente na classificação funcional programática mencionada acima.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
efeito Municipal
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