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materia nº 90/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2013
Date 2013-09-06
EmentaAutoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e serjetas e recapeamento prestados pela Empresa de Desenvolvimetno, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracnea - EMDAEP e dá outras providências.
native_id1379

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-30 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Edo
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 082 - DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Autoriza a adoção de tabela oficial para
servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica,
guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP e
dá outras providências”.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que Autoriza a adoção de tabela
oficial para servir como base na remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica,
guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena —- EMDAEP e dá outras providências.
O projeto de lei em questão visa a adoção de critérios objetivos para
aferição da remuneração dos serviços asfálticos prestados pela Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena — EMDAEP, bem como
por respeito aos ditames contidos na Lei Federal nº. 8.666/93 (Lei de Licitações),
especificamente no artigo 24, VIII, que a seguir reproduzimos in verbis:
“Art. 24. É dispensável a licitação:
[..]
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de
bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o
praticado no mercado; " (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Deste modo, é evidente a necessidade de tal lei que autoriza a adoção de
tabela oficial para valoração dos serviços da EMDAEP.
Solicito regime de urgência na Ápreciagão do presente projeto de lei.
-
estima e apreço.
| Prefeito Municipal
Exmo. Sr. SENIOR A39E CIO/LSS6O MI) 30 “U SOSTOM 1º5AMj CUM
MOISÉS ANTONIO DE LIMA SOMEM] SP TU rs
DD. Presidente da Câmara Municipal
NESTA
Am/
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
q o
PROJETO DE LEI N.º 082, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza a adoção de tabela oficial para servir como base na
remuneração dos serviços de pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e
recapeamentos prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água,
Esgoto e Pavimentação de Dracena —- EMDAEP e dá outras
providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a adoção de tabelas oficiais que disponham
sobre custeio de serviços para serem utilizadas como parâmetro na remuneração de
pavimentação asfáltica, guias e sarjetas e recapeamentos prestados pela Empresa de
Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena - EMDAEP.
Art. 2º - A tabela oficial a ser adotada para remuneração dos serviços
prestados pela Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena —
EMDAEP deverá estar em consonância com os preços praticados pelo mercado.
Art. 3º - A adoção da tabela oficial dar-se-á por Decreto específico do
Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei e vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal

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