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materia nº 92/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2013
Date 2013-09-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$994.000,00 - destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública).
native_id1381

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-09-30 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 084/13 - DE 11 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente.”
FLN. O
PROC. Nº eu 2) 2
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se a reforço em dotações orçamentárias da
Secretaria de Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paul
az
PROJETO DE LEINº 084 -- 11 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil
reais), destinado a reforço em dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de
Saúde e Higiene Pública, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 2.028 — Manutenção das Ações de Saúde e Higiene Pública
3.1.90.11 — 0251 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$- 794.000,00
3.3.90.30 — 0250 — Material de Consumo......... ...R$- 200.000,00
Total....sceereterenererenersrencnaananacemananoesaransaaaneeranenareenea cone nnacnanannna R$- 994.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei
nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso IIl, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.3.90.34 — 270 — Outras Despesas.....R$-300.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037 — 3.1.90.11 — 272 — Vencimentos........... R$-120.000,00
02 14 01.10 301 0120 2.037-3.1.90.13-273-Obrigações Patronais..... R$-24.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.066 — 3.1.90.11 — 331 — Vencimentos...... «..R$-250.000,00
02 14 01.10 303 0120 2.066-3.3.90.39-337-Serv. de Terceiros-PJ R$-300.000,00
Total.......sceecseserenaereranereroranaocenenanaracanaanananaseranenscaneenaanananaasana R$-994,000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal

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