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materia nº 94/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaEstabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial Urbano dos critérios de isenção ou beneficio no pagamento do referido Imposto.
native_id1383

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-19 Veto acatado — Ofício PM105 (Veto acatado) - Documento Acessório

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP - 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Estabelece a divulgação nas capas dos carnês de Imposto Predial e Territorial
Urbano dos critérios de isenção ou benefício no pagamento do referido
Imposto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Na capa dos camês de pagamentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano deverá constar os requisitos para a isenção do imposto e
também os tipos de estabelecimentos que são isentos, de acordo com a Lei nº.
1965/89 e suas alterações.
Artigo 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de setembro de 2013.
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Câmara Municipal de Dracena
Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: poor taria(Deamaradracena, 8
Este projeto de Lei estabelece que nas capas dos carnês de (IPTU),
Imposto Predial Territorial Urbano, sejam impressos os requisitos para isenção
do Imposto e também os tipos de estabelecimentos que são isentos.
Podemos denominar como um serviço de utilidade pública, pois
também é de obrigação do poder Executivo informar aos munícipes seus
direitos, sendo este, muitas vezes, despercebidos pelos contribuintes,
principalmente os mais carentes, que não dispõem de informações.
Este procedimento oferecerá informação aos contribuintes que mais
carecem deste desconto ou isenção.
Assim, contando com a compreensão dos nobres Vereadores,
formulamos apelo para que o presente projeto seja apreciado e aprovado dentro
do mais breve possível.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 16 de setembro de 2013.
SSESNDOO 4832] LI072135/9 UM 30 4 SISTOM "SG EMEA] ap JeaToTUAY RJBURO

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