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Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 087 - DE 16 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Concede contribuição à Entidade que
especifica.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação desta ilustre edilidade o
incluso projeto de lei que “Concede contribuição à Associação de Proteção à Criança de
Dracena.
Referido projeto é importante para auxílio no custeio das despesas da
entidade, bem como na aquisição de equipamentos.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis componentes desta Casa de Leis protestos de elevada estima e
distinta consideração. ”
Ateyfciqsamente,
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am/
EZDLNCODO 1260 SHOE/LIS AZ UIT 30 “U SSTOM 25d SUBA SP Too CURE;
em 111
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº.087 — — DE 16 DE SETEMBRO DE/2013.
“Concede contribuição à Entidade que especifica.”
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
contribuição à Associação de Proteção à Criança de Dracena no valor de até R$-
3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - Para fazer jus ao repasse da contribuição concedida, a
Entidade deverá requerer a liberação do recurso, que será feita em parcela única, e estar
devidamente cadastrada junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Artigo 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de contribuição,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio e equipamentos.
Parágrafo Único — A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO
vigentes.
Artigo 4º - Esta Lei entra eyh vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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