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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro à Associação de Proteção à Criança de
Dracena.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Da
/
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
SEOLIOOO SS26O CHOCALISAZ UMET SA H SESTOM 2º EN20RA] SP [RATOTUNY EuNEO
Estado de São Paulo
CNPJ: 44.880.060/0001-11
ax
PROJETO DE LEINº 084 - 16 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar e transferir recursos financeiros a entidade ASSOCIAÇÃO DE
PROTEÇÃO À CRIANÇA DE DRACENA, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais), conforme detalhamento abaixo descrito:
PODER EXECUTIVO
Fundo Munic. De Assistência Social - FMAS
02 13 02.08 244 0300 2.065 — 3.3.50.41 — 0240 — Contribuições........ R$- 3.500,00
3.500,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior
serão cobertos com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 3.500,00
3.500,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação.
JOSE ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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