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REQUERIMENTO N.º 654/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 001217 Data 31.10.2018 Horas 10h19min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O
Mateus ( ) COM
( ) SEM
D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
POR
( ) UNANIMIDADE
( ) MAIORIA
Dracena, 05 de novembro de 2018.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei complementar nº 50, de 17 de outubro de
1995, em seu artigo 149, inciso IV, que proíbe a colocação de cartazes e anúncios
que desfigurem bens de propriedade pública;
Considerando que o ponto de ônibus localizado na Avenida
Presidente Vargas, em frente à agência do Banco Itaú se encontra tomado de
cartazes de publicidade;
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações:
- Está sendo feita a fiscalização da publicidade afixada em bens
públicos?
- Foi feita alguma notificação?
- As fiscalizações realizadas são documentadas pelo funcionário
responsável?
- A fiscalização é feita em todos os setores da cidade?
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”.
Dracena, 05 de novembro de 2018.
Maria Ap. S. G. Mateus
= Vereadora - PDT =
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