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materia nº 654/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 654 / 2018
Date 2018-11-05
EmentaConsiderando a Lei complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, em seu artigo 149, inciso IV, que proíbe a colocação de cartazes e anúncios que desfigurem bens de propriedade pública; Considerando que o ponto de ônibus localizado na Avenida Presidente Vargas, em frente à agência do Banco Itaú se encontra tomado de cartazes de publicidade; Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: - Está sendo feita a fiscalização da publicidade afixada em bens públicos? - Foi feita alguma notificação? - As fiscalizações realizadas são documentadas pelo funcionário responsável? - A fiscalização é feita em todos os setores da cidade?
native_id13866

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-11-05 Proposição aprovada — —
2018-11-05 Req/Ind Lida em sessão — —

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO N.º 654/2018 ANO: 2018
Protocolo n.º 001217 Data 31.10.2018 Horas 10h19min
Autor(es): Vereadora Maria Aparecida da Silva Gasques A P R O V A D O 
 Mateus ( ) COM 
( ) SEM
 D I S C U S S Ã O
Assunto: Requer Informações
 POR 
( ) UNANIMIDADE 
 ( ) MAIORIA 
Dracena, 05 de novembro de 2018. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA
Considerando a Lei complementar nº 50, de 17 de outubro de 
1995, em seu artigo 149, inciso IV, que proíbe a colocação de cartazes e anúncios 
que desfigurem bens de propriedade pública; 
Considerando que o ponto de ônibus localizado na Avenida 
Presidente Vargas, em frente à agência do Banco Itaú se encontra tomado de 
cartazes de publicidade; 
Requeiro ao Sr. Prefeito, de acordo com o Regimento Interno
dessa egrégia Casa de Leis, ouvido o douto plenário, as seguintes informações: 
- Está sendo feita a fiscalização da publicidade afixada em bens 
públicos? 
- Foi feita alguma notificação? 
- As fiscalizações realizadas são documentadas pelo funcionário 
responsável? 
- A fiscalização é feita em todos os setores da cidade? 
Sala das Sessões “DR. JOÃO HOLMES LINS”. 
Dracena, 05 de novembro de 2018. 
Maria Ap. S. G. Mateus 
= Vereadora - PDT = 

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