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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pauls
MENSAGEM Nº 089/13 - DE 19 DE SETEMBRO D)
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente.”
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se ao repasse da cota municipal no contrato de
rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista — CIOP.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOSÉ ANTONIO P TI
refeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am.
S2NL9GO0O LT260 SHO/135/0Z MIT 30 U SISTO 2'52ag EUSORM] ap Teatotury eeugo
PREFEITURA MUNICIPAL
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº089 - 19 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial
no valor de R$-30.000,00 (trinta mil reais), destinado a repasse da cota municipal no
contrato de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal do Oeste Paulista — CIOP,
na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.70.41 — 0531 — Contribuições................. isenta R$- 30.000,00
Total... rir rerearareraeeaseraranaaaaeareesenesaarareseaeatasa R$- 30.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência... R$- 30.000,00
Total..............sccireererrereseseseseseresarerneneasasnenes escrava sacas asaenestaana sena sasasasacaonemms R$- 30.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
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