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materia nº 99/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2013
Date 2013-09-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertua de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito no valor de R$=130.000,00 - destinado a reforço orçamentário destinado a amortização de dívida)
native_id1388

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Proposição aprovada — —

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 090/13 - | DE 24 DE SETEMBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente”
PROC. neP(I9/]
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para amortização de
dívidas (parcelamento de precatórios).
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Am./
GHOLIOOOO ZO:SE ETO/L3S/E HRCT 30 UU SISIOM 2ºSA BUBDRAO dp TeaTO TUR BJEURA
cm-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINº89%0 —- 24 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-130.000,00 (cento e trinta mil reais), destinado a reforço
orçamentário destinado a amortização de dívidas, nas seguintes classificações
orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Diretoria da Fazenda
02 18 01.28 846 0296 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda
3.2.90.91 — 0452 — Sentenças Judiciais. 15.000,00
4.6.90.91 — 0465 — Sentenças Judiciais.. 100.000,00
3.1.90.91 — 0521 — Sentenças Judiciais. 15.000,00
Total... rrererereeeerenenerenenererararaeere cara rasararaereneesesereresarareetes 130.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
Diretoria da Fazenda
02 18 01.28 846 0295 2.008 — Manutenção das atividades Sec. da Fazenda
R$- 130.000,00
ereereeereererererenaeseeaee ereto rea enaeea care ne nora raca na sanear aa ara arena aaa rena ra serasa ranaana R$- 130.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta F q em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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