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materia nº 100/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento nos caixas nas agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências
native_id1389

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Proposição aprovada — —

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texto original #

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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena -SP .
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 100/2013 - DE 30 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre a obrigação de instalação de divisória para atendimento nos caixas nas
agências bancárias, no âmbito do Município de Dracena, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, aprova a seguinte
LEI:
Artigo 1º - As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no
Município de Dracena deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e a área de
espera, um painel divisório opaco, com no mínimo 1,80m de altura, de forma a impedir a
visualização das pessoas que estão sendo atendidas.
Artigo 2º - As agências bancárias e as instituições financeiras têm o prazo de 1(um)
ano a contar da publicação da presente Lei para se adequar às novas exigências.
Artigo 3º - O não cumprimento das disposições da presente Lei, sujeitará o infrator às
seguintes punições:
I— Advertência, por escrito;
IX — Multa de 200 (duzentas) UFMs, na reincidência após a advertência;
HI — Multa de 400 (quatrocentas) UFMs até a 5º reincidência;
IV — Suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5º reincidência, até o
cumprimento das disposições da presente Lei.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins”
Dracena, 30 de setembro de 2013.
= Vereadores - PV,
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Câmara Municipal de Dracena
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CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5923
e-mail: secretaria()camaradracena.sp.gov.br
site: http://www.camaradracena.sp.gov.br
Justificativa
A fim de aumentar a segurança dos clientes e das operações realizadas por
estes.
A instalação de divisórias entre os caixas e a área de espera é para
garantir mais privacidade aos clientes e proteger a intimidade do cidadão.
Ademais, a medida cria mecanismo que impede que as outras pessoas que
aguardam atendimento tenham conhecimento do que está sendo movimentado
pelo cliente no caixa do banco.
Felizmente, em nosso município os casos das famosas "saidinhas" - crime
em que um ladrão fica fora do banco, aguardando que o cliente saia com uma
grande quantia de dinheiro, normalmente informada por alguém do lado de
dentro - não é tão comum. No entanto, a medida deve ser tomada para prevenir
ações dessa natureza.
ESCEQDO SE:h ETOC/L35/0E UAM 30 "O SASIOM "SMA CUBRA] ap Tea TOTUM RENO

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