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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 091 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que considera urbana área de terras que
especifica e dá outras providências.
Senhor Presidente:
Temos a elevada honra de encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação dessa Augusta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que considera urbana área de
terras que especifica e dá outras providências.
A transformação da área de zona rural para perímetro urbano, que ora
submetemos a apreciação de Vossa Excelência e n. Vereadores, é necessária para atender
requerimento do Sr Onildo Oliani, que pretende instalar um loteamento residencial na referida
área.
Informamos, ainda, que o Conselho Consultivo do Plano Diretor
apresentou certidão atestando que a área se enquadra na Lei Complementar nº 291/2008.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Ao ensejo, aproveitamos para manifestar a Vossa Excelência protestos de
estima e apreço.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº-691 - DE 01 DE OUTUBRO JE 2013.
Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do Código
Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita, objeto da Matrícula nº 321, do Cartório de
Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro:
“Um imóvel rural, com área de 02 alqueires, ou sejam 4,84 has, desmembrado de
uma área maior, composta de parte da chácara nº 279, situada na Fazenda São Manoel, neste
distrito, município e comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações: cabeceira com a
Estrada Dracena-Jaciporã, de um lado com terras de Totaka Shirakada, do outro lado e fundos com
terras de Japonês Nakamura”.
Artigo 2º - Esta Lei entra em rigor na data de sua publicação.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
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