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materia nº 103/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 103 / 2013
Date 2013-10-04
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recursos financeiros a entidade. (recurso no valor de R$=175.000,00 - cento e setenta e cinco mil reais - a Empresa Municipal de Saúde).
native_id1392

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-14 Proposição aprovada — —

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 093/13 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro à entidade.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro à Empresa Municipal de Saúde.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
ffreiçsmene
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
(02
PROJETO DE LEI Nº 893 — DE 04 DE OUTUBRO DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir
recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria
de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$-175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), destinado a
reforço em dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública,
com finalidade de transferência financeira a entidade Empresa Municipal de Saúde, na
seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.302.0120 2.068 — Transferência Financeira a Entidade
3.3.50.41 — 0343 — Contribuições.................... cs ereererereeeeererereerereers R$- 175.000,00
Total... rs rmaremeeererereeerrerresaeaeeeeeseereesaerenaarenaaeenanananena R$- 175.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10 302 0120 2.036 — 3.3.90.34 — 270 —
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos....................... R$- 175.000,00
Total... rr recenereaeeaerareeerereneeeeerecarereereraceneenesaenacans R$- 175.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos
artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Prefeito Municipal

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