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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 094/13 - DE 04 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento
vigente”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito para aquisição de dois
veículos para a Vigilância Sanitária.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar à Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
MOISÉS ANTONIO DE LIMA
DD. Presidente à Câmara Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEINº 094 — — 04 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”.
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$-70.000,00 (setenta mil reais), destinado a aquisição de dois veículos para a Vigilância
Sanitária, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.304.0120 1.012 — Aquisição de Veículos
4.4.90.52 — 0532 — Equipamentos e Material Permanente R$- 70.000,00
Total... e erereartreneererareeereeereneareeererereererarerersarcasanes R$- 70.000,00
Art. 2º - O crédito adicional que se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação de dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública
Direção e Coordenação
02 14 01.10.301.0120 1.012 — Aquisição de Veículos
44.90.52 — 0242 — Equipamentos e Material Permanente... R$-. 70.000,00
R$- 70.000,00
Parágrafo Único -As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima, ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Prefeito Municipal
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