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materia nº 108/2013

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 108 / 2013
Date 2013-10-10
EmentaDispõe sobre autorizção ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferência de recurso a entidade. (crédito no valor de R$=10.000,00 destinado a atender despesa com transferência de recurso financeiro a Pousada do Bom Samaritano)
native_id1397

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-21 Proposição aprovada — —

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
MENSAGEM Nº 095/13 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
Encaminha Projeto de Lei que “Dispõe sobre autorização ao Poder
Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento
vigente e transferir recurso financeiro à entidade”.
Senhor Presidente:
Sirvo-me da presente para encaminhar para apreciação desta ilustre
edilidade o incluso projeto de lei que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso
financeiro à entidade.
Referido projeto destina-se à abertura de crédito destinado a atender
despesa com transferência de recurso financeiro à Pousada Bom Samaritano.
Solicito regime de urgência na apreciação do presente projeto de lei.
Sendo o que se apresenta, aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa
Excelência e Nobres Edis protestos de elevada estima e distinta consideração.
JOS TONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. , o
MOISÉS ARPORIO ey RT 3 SST ei cn 9 e HA
DD. Presidente à Câmara Municipal
NESTA
Eln./
Mi -te4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo pLNe- OS,
CNPJ: 44.880.060/0001-11 PA
(93
Projeto de Leino 095 - DE 10 DE OUTUBRO DE 2013.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e
transferência de recurso financeiro a entidade”
JOSE ANTONIO PEDRETTI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), destinado a atender despesa com
transferência de recurso financeiro a POUSADA DO BOM SAMARITANO, com recursos
próprios, na classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Saúde
02 14 01.10 302 0120 2.068 — 3.3.50.41 — 343 — Contribuições........... R$- 10.000,00
Total... suas rnencnos onssatncocas Dosunaaana sa nosrasenosDaSOUSSE peuscensananua R$- 10.000,00
Art. 2º - Os créditos adicionais que se refere o artigo anterior serão cobertos
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei
nº, 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão
02 18 01.99 999 0999 2.099 — 9.9.99.99 — 467 — Res. Contingência...R$- 10.000,00
Total.........ecesensensmenenenamas enneeasecsenenaaa pesssesnesaaae! R$- 10.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará É dor na data de sua publicação.
ANTONIO PEDRETTI
Prefeito Municipal

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